1 - STJ. Direito civil. Ação ordinária de anulação de escritura de compra e venda de imóvel rural cumulada com depósito do preço e adjudicação compulsória. CCB/2002, art. 1.139. Depósito considerado insuficiente, porque não corrigido. Improcedência da pretensão adjudicatória. Precedentes da turma. Impossibilidade de êxito da pretensão anulatória. Interdependência entre os pedidos. Recurso provido. CPC/1973, art. 503.

«I - Restando impossível a adjudicação, mercê da insuficiência do depósito efetuado, que não corresponderia ao preço pago pelo adquirente, já não assistia ao autor a possibilidade em postular a anulação da compra e venda, considerando que, somente na qualidade de condômino, invocando direito de preferência, restara intitulado a deduzir a pretensão anulatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote