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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1199

+ de 9 Documentos Encontrados

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Doc. VP 196.1160.0000.6800

1 - TJCE. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Terreno esbulhado. Coisa comum. Herança. Princípio da Saisine. Assistência litisconsorcial. Cabível. Requisitos atendidos. Decisão reformada. CPC/2015, art. 124.

«1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EDGAR BRITO CUNHA, ANA APAULA ARRAES CUNHA, FÁTIMA MARIA CUNHA SANTOS, RAIMUNDO CELSO SANTOS, ANTÔNIO SAMUEL DA CUNHA, MARIA SILVANE DE SOUZA, MARIA JÚLIA BRITO CUNHA LEVY e HELDER LUIZ BARROSO LEVY contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos do Incidente de Assistente Judiciária 0024688-88.2017/8/06.0001 protocolado nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c indenização por danos morais de 0104958-02.2017/8/06.0001, intentada pela agravada, LUIZA MARIA CUNHA em a qual rejeitou, o referido julgador, o pleito de assistência. ... ()

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Doc. VP 137.5691.8005.9900

2 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar deferida. Posse do autor derivada de sucessão «causa mortis. Indícios de união estável da ré mantida com o «de cujus. Posse da ré advinda dessa união estável e, após o óbito, decorrente do direito real de habitação. Inteligência dos Lei 9278/1996, art. 7º, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.831. Composse, em tese, admitida. Exegese do CCB/2002, art. 1.199. Prevalência do direito real de habitação da companheira sobrevivente sobre o direito dos demais herdeiros compossuidores. Liminar revogada. Recurso provido.

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Doc. VP 136.8072.7000.2800

3 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar deferida. Posse do autor derivada de sucessão «causa mortis. Indícios de união estável da ré mantida com o «de cujus. Posse da ré advinda dessa união estável e, após o óbito, decorrente do direito real de habitação. Inteligência da Lei 9,278/1996, art. 7º, parágrafo único, da e CCB/2002, CCB/2002, art. 1.831. Composse, em tese, admitida. Exegese do CCB/2002, art. 1.199 do Estatuto Civil. Prevalência do direito real de habitação da companheira sobrevivente sobre o direito dos demais herdeiros compossuidores. Liminar revogada. Recurso provido.

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Doc. VP 130.3724.5000.0200

4 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Composse. CCB, art. 488. CCB/2002, art. 1.199. CPC/1973, art. 926.

«A servidão constitui coisa indivisa (CCB, art. 488 e CCB/2002, art. 1.199), daí caber a cada morador exercer sobre ela atos possessórios. Instituto da composse: cada compossuidor é titular de direitos possessórios sobre a área compossuída, contanto que não exclua os demais dos mesmos direitos. A reintegração não aniquila a composse.... ()

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Doc. VP 130.3724.5000.0300

5 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Considerações do Des. Jessé Torres sobre a constituição da servidão de passagem. CCB, art. 695, e ss. CCB/2002, art. 1.199 e CCB/2002, art. 1.378. CPC/1973, art. 926.

«... Por outro lado, assiste razão à apelante, quanto à impossibilidade de uso exclusivo da servidão. Esta proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono. ... ()

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Doc. VP 108.1491.6000.1200

6 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Herdeiros. Posse adquirida por herança. Princípio da saisine. Composse. Condomínio indivisível. Possibilidade de proteção à posse mesmo contra outro compossuidor. Partes que detém a titularidade do direito possessório de forma equivalente. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. Relacionamento entre irmãs. Pedido deferido para que ambas ocupem o imóvel. CCB/2002, art. 1.199 e CCB/2002, art. 1.784. CCB/1916, art. 488 e CCB/1916, art. 1.572. CPC/1973, art. 926.

«... O fato de a apelante ter deixado de residir no imóvel, para morar com o companheiro, não lhe tira o direito à posse. Diante dessas considerações, concluí-se que a apelante detém posse sobre o imóvel, mesmo que indireta, independentemente da prática de qualquer outro ato, razão pela qual lhe assiste o direito à proteção à posse contra atos de turbação ou esbulho. Ressalte-se, também, que não há que se falar em extinção de comodato, uma vez que a apelante almeja a reintegração na posse do imóvel, sem que a apelada tenha que se retirar. Pretende o uso comum, uma vez que o prédio apresenta condições de abrigar, para moradia, as litigantes, conforme a descrição na inicial, inclusive com desmembramento em duas partes, fato não contestado pela apelada. ... ()

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Doc. VP 108.1491.6000.1300

7 - TJRJ. Posse. Composse. Conceito. CCB/2002, art. 1.199. CCB, art. 488.

«... No caso vertente, foi comprovada a existência da composse do imóvel, o que faz possível a defesa da posse, por qualquer dos titulares do direito possessório, sempre que molestada, inclusive pelo compossuidor. ... ()

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Doc. VP 165.1531.9008.5800

8 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Existência de convívio marital da ré com o «de cujus por mais de 12 (doze) anos no imóvel. Comprovação «quantum satis nos autos. Composse configurada, nos termos do CCB/1916, art. 488, equivalente ao CCB/2002, art. 1199. Verbete da Súmula nº: 487 do Supremo Tribunal Federal, portanto, inaplicável à hipótese. Ausência de má-fé ou modo vicioso da ré, a teor do CCB/1916, art. 500 ou 1211 do Código Civil de 2002. Manutenção da ré na posse do imóvel determinada. Recurso provido.

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Doc. VP 115.1501.3000.3300

9 - STJ. Família. Possessória. Ação de reintegração de posse. Ampla controvérsia a respeito dos contornos fáticos da posse. Alegação relativa à existência de comodato verbal motivado por união estável (concubinato), cujo reconhecimento é objeto de ação autônoma. Suposta prejudicialidade entre as ações em curso. Sentença. Julgamento extra petita. CCB, art. 488. CCB/2002, art. 1.199. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 926.

«Não existe a alegada vinculação entre o pedido de declaração de união estável e o pedido possessório. O eventual reconhecimento do vínculo familiar não fará desaparecer o problema da posse, pois a ré se tornaria, apenas, co-proprietária em metade ideal de um bem indivisível. A dificuldade a ser resolvida no âmbito possessório permaneceria presente em face do conflito insolúvel entre os supostos co-proprietários quanto à pretensão de exercício exclusivo da posse do imóvel por apenas um deles. ... ()

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