CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1201
+ de 14 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico e reintegração de posse. Responsabilidade civil. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 1.201. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - O v. acórdão de origem não se manifestou acerca das teses jurídicas devolvidas a esta Corte Superior, tampouco emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos legais indicados como violados, a despeito da oposição tempestiva de embargos de declaração. Incide, portanto, a Súmula 211/STJ, a inviabilizar o conhecimento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ausência de alegação no momento oportuno. Laudo pericial. Construção de muro de arrimo. Necessidade de revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Anuência tácita da expropriada. Desnecessidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação ajuizada pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A. contra Wabco do Brasil Indústria e Comércio de Freios Ltda. tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, necessária à implantação de vias marginais de rodovia pública - SP-330. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Processual civil. Civil. Reiteração de posse. Faixa de servidão de passagem. Linha de energia elétrica. Procedência do pedido. Demolição do imóvel edificado. Indenização pelos prejuízos. Cabimento. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Espírito Santo Centrais Elétricas S/A. - ESCELSA objetivando a reintegração na posse da faixa de servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica onde a ré edificou imóvel. Na sentença, julgou-se procedente o pedido mediante pagamento de indenização pelos prejuízos suportados pela ré com a demolição da edificação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar o termo inicial dos juros compensatórios. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Administrativo e civil. Posse. Modificação da natureza jurídica. Indenização. Possibilidade. Direito de retenção. Inexistência.
1 - A qualificação da posse em de boa ou má-fé depende se o possuidor ignora ou não o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa (CCB/2002, art. 1.201). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Titularidade do imóvel. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Quantum indenizatório. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta com o objetivo de implantar a Usina Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão, localizada no Rio Araguari, situado na divisa dos municípios de Ferreira Gomes e Porto Grande, no Estado do Amapá. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Afronta ao CCB/2002, art. 96, CCB/2002, art. 1.021, CCB/2002, art. 1.209, CCB/2002, art. 1.220 e CCB/2002, art. 1.255 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Caso particular.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Reivindicatória proposta pela União contra particulares, visando: a) à devolução da área de sua propriedade consistente em terreno de 4.039,48m², localizado na Avenida Alexandrino de Alencar com a Avenida Ruy Barbosa, bairro do Tirol, Natal/RN; b) à condenação dos réus a demolir toda e qualquer construção indevida no local. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Propriedade. Esbulho. Requisitos. Função social. Necessidade de exame. Retorno dos autos à origem. 2. Demais questões não suscitadas nas contrarrazões do apelo especial. Indevida inovação recursal. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o cumprimento da função social da posse deve ser cotejado junto a outros critérios e elementos legais, a teor do CPC/2015, art. 927 e CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, do Código Civil» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/08/2013, DJe 04/04/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Ação possessória. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de Resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 139, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 1.201. CCB/2002, art. 1.202. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.220. (considerações da minª. Nancy andrigui sobre a possibilidade, ou não, da indenização das benfeitorias, apesar de ausência de prova em razão da revelia da ré).
«3. MÉRITO: DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS APESAR DA AUSÊNCIA DE PROVAS OU DE PEDIDO NESSE SENTIDO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492; CCB/2002, art. 1.201, CCB/2002, art. 1.202, CCB/2002, art. 1.219 e CCB/2002, art. 1.220. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 139, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 1.201. CCB/2002, art. 1.202. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.220.
«1 - Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais, ajuizada em 09/08/2016. Autos conclusos para esta Relatora em 12/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Execução fiscal. Ajuizamento contra parte legítima. Falecimento no decurso da demanda, após citação válida. Alteração do polo passivo da execução para direcioná-la contra o espólio. Possibilidade. Hipótese de sucessão processual. Prova da má-fé dos herdeiros. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 674 e o CCB/2002, art. 1.201, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote