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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1216

+ de 22 Documentos Encontrados

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Doc. VP 193.3264.2005.9800

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Má-fé. Dever de indenizar.

«1 - O acórdão recorrido deferiu a reintegração de posse em virtude da existência de esbulho possessório, mas, contraditoriamente, afastou o pagamento da indenização pretendida pelo Município. ... ()

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Doc. VP 190.1062.5001.3100

2 - TST. Frutos recebidos de má-fé.

«Esta Corte vem reiteradamente decidindo que o contrato de trabalho, por deter índole obrigacional, não pode ser disciplinado por preceitos ligados ao direito real. Daí a incolumidade do CCB/2002, art. 1.216 Brasileiro. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 190.1071.8007.2200

3 - TST. Frutos percebidos na posse de má-fé.

«A tese recursal está superada pela Súmula 445/TST, que dispõe que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé a que alude o CCB/2002, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 190.1071.8007.7900

5 - TST. Frutos percebidos na posse de má-fé.

«A questão já está pacificada nesta Corte, por meio da edição da Súmula 445/TST, no sentido de que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, a que alude o CCB/2002, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 190.1071.0003.7700

6 - TST. Indenização pecuniária.inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos na posse de má-fé.

«A questão encontra-se pacificada consoante o entendimento da recente Sumula 445 do TST: «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 190.1071.8006.8800

7 - TST. Frutos percebidos na posse de má-fé.

«A questão já está pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 445/TST, no sentido de que a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, a que alude o CCB/2002, art. 1.216, não é devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. ... ()

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Doc. VP 190.1062.5008.2900

8 - TST. Frutos percebidos na posse de má-fé.

«Nos termos da Súmula 445/TST, «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 190.1072.4007.6600

9 - TST. Indenização suplementar. Perdas e danos decorrentes do inadimplemento das parcelas pleiteadas em juízo.

«Fundado o pedido de perdas e danos no inadimplemento de verbas trabalhistas, com invocação do CCB/2002, art. 404, aplica-se, por analogia, a diretriz cristalizada na Súmula 445/TST, segundo a qual «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Julgados. ... ()

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Doc. VP 190.1063.6022.8800

10 - TST. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. CCB/2002, art. 1.216. Inaplicabilidade ao direito do trabalho.

«A pretensão recursal investe contra o entendimento pacificado desta Corte, tal como fixada na Súmula 445/TST. ... ()

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