CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1352
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Doc. VP 180.3520.5003.7400
1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cláusula de convenção de condomínio. Limitação de votos em assembléia geral. Proporcionalidade. Ausência de violação ao CCB/2002, art. 1.352. Recurso não provido.
«1. O art. 1.352, parágrafo único, do Código Civil possibilita a Convenção de Condomínio dispor sobre a proporcionalidade dos votos das frações ideais nas assembléias. ... ()
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