CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1428
+ de 9 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel e da correspondente matrícula. Vício de julgamento extra petita. Inexistência. Pacto comissório. Não caracterização. Imprestabilidade da procuração outorgada para a celebração do pacto. Terceiro de boa-fé.
1 - Consoante cediço no STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador — adstrito às circunstâncias fáticas da demanda (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos — procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu, o que se coaduna com as máximas contidas nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus. ... ()
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2 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Contrato de mútuo garantido por imóvel. Inexistência de pacto comissório. Ausência de nulidade. Dação em pagamento. Reconhecimento.
«1. O pacto comissório, vedado pelos ordenamentos jurídicos pretérito (CCB/1916, art. 765) e hodierno (CCB/2002, art. 1.428), é aquele que, em contratos simultâneos, permite o credor ficar, diretamente, com o bem dado em garantia, se a dívida não for paga no vencimento, caracterizando verdadeiro ato simulado. ... ()
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3 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Arts. 332 e 333, II, do CPC; 319, 394 e 396 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regularidade do encerramento contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Não incidência do CCB/2002, art. 1.428. Alegação de cobrança simulada de juros sobre juros. Inovação recursal.
«1. As questões relativas aos conteúdos dos arts. 332 e 333, II, do CPC; 319, 394 e 396 do CCB/2002, malgrado a oposição de embargos de declaração, não foram debatidas pela Corte de origem, padecendo, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. ... ()
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4 - STJ. Registro público. Recurso especial. Embargos à execução de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública de transferência de propriedade de bens imóveis. Promessa de compra e venda firmada em garantia a contrato de factoring sob a égide do CCB/1916. Caracterização de pacto comissório vedado pelo ordenamento jurídico. Insurgência dos exequentes/embargados. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428. Lei 6.015/1973, art. 167.
«1 - Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Acórdão local devidamente fundamentado, tendo enfrentado todos os aspectos fático-jurídicos essenciais à resolução da controvérsia. Desnecessidade de a autoridade judiciária enfrentar todas as alegações veiculadas pelas partes, quando invocada motivação suficiente ao bom desate da lide. ... ()
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5 - STJ. Compra e venda. Pacto comissório. Simulação. Presunção de fraude para aplicação da proibição do pacto comissório. Inocorrência. Compra e venda simulada. Mútuo. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428, «caput.
«Não há presunção ilegal de fraude se a estrutura do acórdão indicar que o Tribunal não se afastou dos elementos de prova coligidos para reconhecê-la. Aplica-se o CCB/1916, art. 765 para declarar nulo contrato de compra e venda celebrado como garantia de pagamento de mútuo.... ()
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6 - STJ. Pacto comissório. Presunção de fraude para aplicação da proibição do pacto comissório. Inocorrência. Simulação. Compra e venda simulada. CCB/2002, art. 1.428. CCB/1916, art. 765.
«Não há presunção ilegal de fraude se a estrutura do acórdão indicar que o Tribunal não se afastou dos elementos de prova coligidos para reconhecê-la. Aplica-se o CCB/1916, art. 765 para declarar nulo contrato de compra e venda celebrado como garantia de pagamento de mútuo.... ()
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7 - STJ. Compra e venda. Pacto comissório. Coação. Mútuo. Empréstimo em dinheiro garantido por imóveis. Precedentes da STJ. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428.
«1. Não identificado no acórdão o momento em que cessou a coação, reputada contínua diante da realidade dos autos, não há como identificar prescrição. ... ()
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8 - STJ. Compra e venda. Pacto comissório. Mútuo. Empréstimo de direito garantido por imóvel. Juros usurários. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428.
«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o pacto comissório não se limita aos casos expressamente previstos no CCB/1916, art. 765, diversamente da posição do Supremo Tribunal Federal, o qual entendia que a norma nele contida tinha abrangência restrita. Hipótese em que a divergência não tem qualquer reflexo no caso concreto porquanto a nulidade do negócio resulta da desproporção entre o valor do direito transferido em garantia e o valor do empréstimo garantido, cuja diferença representa juros usurários que acarretam a nulidade da avença. Recurso especial não conhecido.... ()
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9 - STJ. Pacto comissório. Simulação. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428.
«Havendo pacto comissório, disfarçado por simulação, não se pode deixar de proclamar a nulidade. não pelo vício da simulação, mas em virtude de aquela avença não ser tolerada pelo direito. ... ()
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