CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1533
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1 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Embargos declaratórios, opostos em 2º grau, que indicam quatro pontos como omissos, bem como apontam erro material e visam, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais. Reconhecimento da existência dos três primeiros vícios de omissão e do vício que, embora intitulado como erro material, trata-se, na realidade, de contradição. Acolhimento parcial da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Recurso especial parcialmente provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de depósito. Liquidação de obrigação. Reconhecimento da liquidez da obrigação e de que a parte recorrida não poderia vender o arroz depositado sem autorização da conab e ficar usufruindo do dinheiro obtido com a operação. Fundamentos inatacados. Não demonstração do desacerto das conclusões adotadas. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Recurso não provido.
«1 - A parte recorrente não cuidou de tecer argumentação acerca do fundamento adotado pelo acórdão recorrido, «de que a conduta adotada pelos Autores não encontra abrigo em qualquer dispositivo legal, uma vez que, ainda que se tratasse de «obrigação ilíquida [e não se trata], deveriam ter exigido caução idônea do depositante ou a remoção da coisa para o depósito público, até a liquidação, mas nunca poderiam vender sem autorização da CONAB o arroz depositado e ficar usufruindo do dinheiro obtido com a operação. (...) Portanto, a obrigação decorrente do Contrato de Depósito 23 6/92 11 (fls. 09/21) é certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto, ou seja, líquida, nos termos do CCB/2002, art. 1.533. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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