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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1563

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Operador de busca: Legislação

Doc. VP 207.5972.7006.8700

1 - TJSP. Despesas condominiais. Nulidade de ato judicial. Arrematação. Terceiro imbuído de boa-fé. Desfazimento da venda judicial. Impossibilidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Sentença mantida. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 167, § 2º. CCB/2002, art. 1.563. CPC/2015, art. 903.

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