CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1671
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1 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Execução de título extrajudicial. Omissões, contradições e vícios de fundamentação. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Recurso especial que não aponta violação ao CPC/2015, art. 1.022, tampouco invoca a aplicação do CPC/2015, art. 1.025 do mesmo código. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimação do ex-cônjuge que não participou do negócio jurídico para figurar no polo passivo de execução ajuizada contra o outro ex-cônjuge. Casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens. Exame da pertinência subjetiva da demanda à luz da relação jurídica de direito material afirmada na petição inicial. Necessidade. Definição da legitimidade. Aplicação do CCB/2002, art. 1.671. Data da extinção da comunhão. Marco temporal adequado, seguro e objetivo. Dívida alegadamente contraída por um dos cônjuges ou ex-cônjuges enquanto houver comunhão. Legitimidade passiva do outro cônjuge ou ex-cônjuge. Dívida alegadamente contraída por um dos ex-cônjuges após a extinção da comunhão. Ilegitimidade passiva do outro cônjuge ou ex-cônjuge. Efetiva responsabilidade patrimonial da parte incluída no polo passivo da execução. Questão de mérito. Matéria a ser debatida após a inclusão da parte no polo passivo.
1- ação distribuída em 22/04/2020. Recurso especial interposto em 15/09/2021 e atribuído à relatora em 01/06/2022. ... ()
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2 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de interesse recursal. Prescrição. Divergência jurisprudencial. CCB/2002, art. 1.671. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste interesse recursal quanto à alegação de «desnecessidade de menção expressa ao tema do pré-questionamento em situações que envolvem a necessidade de outorga uxória» (e/STJ fl. 267), porquanto a análise da questão não esbarrou no referido impeditivo. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento. Nulidade. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração. Decisão mantida.
«1. A falta de manifestação sobre determinada questão para a solução da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, qualifica negativa de prestação jurisdicional e violação do CPC, art. 535, II, de 1973, vigente ao tempo em que praticados os atos processuais. ... ()
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4 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Penhora. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 1.571, III, e CCB/2002, art. 1.671. CCB, art. 268. Lei 8.009/1990, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Propriedade do imóvel. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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