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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1740

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Doc. VP 150.3720.9000.0000

1 - TJSP. Apelação. Sucessão. Herança. Companheira do de cujus. Distinção entre a situação do cônjuge e do companheiro no âmbito sucessório. Interpretação do CCB/2002, art. 1.740 - Código Civil. Incompatibilidade com o CF/88, art. 226. Aplicação do regime jurídico ao cônjuge sobrevivente -Considerações, na hipótese, acerca da união estável como entidade familiar e regime de bens. Pertinência. Relevância. Desnecessidade de encaminhamento da matéria ao Órgão Especial. Recurso desprovido.

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