1 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata a controvérsia em determinar se o recorrido tem o direito a habilitar-se no procedimento de cumprimento de sentença em decorrência de ser «neto e beneficiário de pensão por morte instituída pela ex-servidora contemplada com o título judicial exequendo, embora não faça jus à herança por ela deixada, faz jus à 50% dos valores objeto da execução. ... (Continua)

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