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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015

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Doc. VP 208.6262.3002.1000

21 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 211.1711.9002.3700

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Pendência de julgamento de recurso representativo de controvérsia. Existência de repercussão geral.

«1 - O Plenário do STF, aos 5/10/2018, por maioria, nos autos do RE 827.996, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria relativa a possível interesse da CEF nas ações que envolvam seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, o que acaba por influenciar diretamente na discussão acerca da competência para processar e julgar os feitos desta natureza (justiça federal ou estadual), obstando por ora a apreciação, por esta Corte, dos recursos que versam sobre tal controvérsia. ... ()

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Doc. VP 206.4895.3000.9100

23 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º e, CPC/2015, art. 1.022. Alcance do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão lastreado em motivação eminentemente constitucional.

«1 - Não se verifica ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e, CPC/2015, art. art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 206.5172.3001.2400

24 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()

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