CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 3º
+ de 243 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Prescrição da pretensão indenizatória. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em que aduz o agravante, em síntese, que estaria sendo perseguido por policiais estaduais, o que teria lhe causado danos materiais, estéticos e morais, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenizações no valor de R$ 1.088.258,70 (um milhão, oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos). Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial execução de título extrajudicial. Alegada violação dos arts. 49, §§ 1º e 2º, 50, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005. Manutenção das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegada violação do CPC/2015, art. 3º. Manutenção da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A pretensão recursal, amparada nos arts. 49, §§ 1º e 2º, 50, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005, consistente em ver extinto o processo de execução de título extrajudicial, em razão de o crédito exequendo estar incluído no plano de recuperação judicial da devedora principal, não deve ser conhecida nos moldes das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, pois, quanto ao ponto, o Tribunal a quo asseverou que o tema foi alcançado pela preclusão, fundamento esse não impugnado nas razões do recurso especial. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Acidente de trânsito. Atropelamento. Responsabilidade civil não configurada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()
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4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Acidente de trânsito. Atropelamento. Responsabilidade civil não configurada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Impuganção ao cumprimento de sentença. Procedência parcial do pedido. Honorários advocatícios. Fixação em desfavor dos exequentes. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES), por meio de sua Seção Sindical em João Pessoa (ADUFPB), contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), condenando as exequentes ao pagamento de honorários advocatícios no montante individual de R$ 300,00 (trezentos reais), e a executada no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
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6 - STJ. Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação declaratória de inexigibilidade de ICMS importação. Reconhecimento de imunidade tributária de entidade filantrópica. Interesse de agir. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - In casu, não houve o prequestionamento da tese recursal (CPC/2015, art. 3º), uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. O prequestionamento implícito ocorre quando, embora ausente a citação expressa ao dispositivo legal, a matéria nele disciplinada e no seu preciso termo é abordada no provimento jurisdicional. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Suposta ocorrência de preclusão e alegado pagamento integral do débito. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Ofensa ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º e CCB/2002, art. 337. Fundamentação recursal deficiente. Óbice da Súmula 284/STF, também neste ponto. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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8 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 3º, caput e CPC/2015, art. 1.010, III. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) as instâncias ordinárias emitiram juízo de valor sobre os pedidos formulados pela parte ora agravante (em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 326, caput e parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.013), de modo que não há falar em retorno dos autos para apreciação das referidas questões; e, b) incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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10 - STJ. Administrativo e processual civil. Exercício da profissão de fonoaudiólogo. Agravo interno. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Argumentos genéricos que não individualizam a controvérsia.
1 - A indicada afronta a Lei 6.965/1981, art. 6º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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