CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 55
+ de 85 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil e administrativo. Produção antecipada de prova. Processos que têm por objeto a demarcação da terra indígena xetá. Distribuição por dependência. Faculdade do julgador.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 55, § 3º, é possível a reunião de processos não conexos quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão embargado suficientemente fundamentado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão que negou provimento a Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; não conheceu das alegações de violação ao art. 19, § 2º, da Portaria 407/PMERJ, e ao Decreto estadual 2.155/78, por serem normas não enquadráveis na definição de Lei; não conheceu do que sustentado a propósito do CPC/2015, art. 279, por ausência de prequestionamento; e, ainda, não conheceu da tese relativa ao CPC/2015, art. 55, por incidência da Súmula 7/STJ. De igual forma, o aresto não conheceu das alegações relativas ao mérito, porquanto a tese recursal contida no art. 125, § 1º e V, do CPM, não foi prequestionada e, em relação à prescrição, aplicou, novamente, a Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Reconvenção. Conexão entre a reconvenção e a ação principal ou o fundamento da defesa. Pressuposto de admissibilidade específico. Independência entre a ação principal e a reconvenção. Extinção da ação principal, sem exame do mérito. Prosseguimento da reconvenção.
1 - Ação de exibição de documentos ajuizada em 23/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/02/2022 e concluso ao gabinete em 26/04/2023. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 55, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Perda superveninete do objeto. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Conversão em perdas e danos e CDC, art. 100. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Conexão. Ocorrência. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 55 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sentença de improcedência do pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto cambial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 55. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos para configuração do prequestionamento ficto não preenchidos. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não efetuado. Agravo interno desprovido. 1. Conforme dispõe a Súmula 211/STJ, é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da opos ição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Precedentes.
2 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional requisita a comprovação e demonstração com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não se oferece como bastante a simples transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Conflito de competência suscitado pelo conselho federal de odontologia. Demandas discutindo a legalidade da Resolução CFo 230/2020. Necessidade de reunião para julgamento em conjunto, a fim de evitar o risco de proferimento de decisões conflitantes. Decisão limitada somente aos processos indicados na inicial. Agravo interno desprovido.
1 - O conflito de competência foi conhecido para determinar a reunião das ações que tratam da validade da Resolução CFO 230/2020 no Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, exceção feita aos processos já sentenciados (CPC/2015, art. 55, § 3º). ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento de aluguéis. Conexão por prejudicialidade evidenciada com ação anulatória de leilão do imóvel. Reunião dos feitos. Inteligência do CPC/2015, art. 55, § 3º. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, acerca da existência de conexão por prejudicialidade entre as demandas e da necessidade de reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, será necessário o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Preliminar de conexão. Processos sentenciados. CPC/2015, art. 55, § 1º. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdão proferido em sede de mandado de segurança e recurso em mandado de segurança apontado como paradigma. Decisão monocrática indicada como paradigma. Inviabilidade. Ausência de cotejo analítico. Falta de transcrição de trechos dos acórdãos confrontados e de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - O pedido de distribuição do presente feito por conexão à Tutela Provisória no REsp. Acórdão/STJ foi rejeitado por meio da decisão proferida às e/STJ fls. 1881/1882, uma vez que proferida sentença em ambos os feitos, nos termos do CPC/2015, art. 55, § 1º. Nas razões do presente agravo interno, contudo, o agravante não impugnou de forma específica referido fundamento. Assim, inviável o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. ... ()
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10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desequilíbrio econômico- financeiro. Revisão de premissas fáticas e cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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