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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 124

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Doc. VP 240.1080.1848.8774

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Serviço público. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do art. 124 do estatuto processual. Incidência da Súmula 211/STJ. Intervenção de terceiro. Interesse jurídico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 220.8181.2260.4889

2 - STJ. Compra e venda. Processual civil. Recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária. Configuração de litisconsórcio necessário. Descabido. Natureza jurídica da relação controvertida. Direito material do credor fiduciário não atingido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 124. Lei 9.514/1997.

1 - Recurso especial interposto em: 08/06/2020. Concluso ao gabinete em: 23/03/2022. ... ()

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Doc. VP 211.2131.2117.3928

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade. Registro de marca. Intervenção do INPI. Sucumbência. Afastamento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 124. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 196.1160.0000.1600

5 - TJDF. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Cessão. Ingresso terceiro. Assistente litisconsorcial. Interesse jurídico. Provimento. CPC/2015, art. 119.

«1. Agravo de instrumento interposta da decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão indeferiu seu pleito de sucessão processual do autor da demanda, Aymoré Crédito Financiamentos e Investimentos S/A e não se manifestou acerca de seu pleito subsidiário de ingresso nos autos como assistente litisconsorcial ... ()

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Doc. VP 191.8611.1001.6900

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - No que respeita à afronta a Lei 12.409/2011, art. 1º, § 1º; e Lei 13.000/2014, art. 3º; e CPC/2015, art. 124, incide, na espécie, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... ()

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Doc. VP 196.1160.0000.7100

7 - TJSP. Processual. Ação de cobrança. Locação e manutenção de equipamentos. Decisão que deferiu a intervenção de empresa (Mac Part) como assistente litisconsorcial da autora (Metta). Pretensão à reforma manifestada pelos réus. CPC/2015, art. 124.

«Não caracterização de hipótese permissiva de assistência litisconsorcial. Inexistência de legitimação extraordinária, isto é, de pedido que possa ou tenha sido deduzido em nome próprio (pela assistida), mas de direito alheio (do assistente), sem possibilidade, portanto, de interferência do resultado da demanda na relação jurídica existente entre a pretendente à assistência e os adversários da parte que pretende assistir (CPC/2015, art. 124). RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 196.1160.0000.6800

8 - TJCE. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Terreno esbulhado. Coisa comum. Herança. Princípio da Saisine. Assistência litisconsorcial. Cabível. Requisitos atendidos. Decisão reformada. CPC/2015, art. 124.

«1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EDGAR BRITO CUNHA, ANA APAULA ARRAES CUNHA, FÁTIMA MARIA CUNHA SANTOS, RAIMUNDO CELSO SANTOS, ANTÔNIO SAMUEL DA CUNHA, MARIA SILVANE DE SOUZA, MARIA JÚLIA BRITO CUNHA LEVY e HELDER LUIZ BARROSO LEVY contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos do Incidente de Assistente Judiciária 0024688-88.2017/8/06.0001 protocolado nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c indenização por danos morais de 0104958-02.2017/8/06.0001, intentada pela agravada, LUIZA MARIA CUNHA em a qual rejeitou, o referido julgador, o pleito de assistência. ... ()

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Doc. VP 196.1160.0000.3300

9 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Pretensão de reconhecimento da legitimidade ativa dos adquirentes de fração do imóvel sub judice. Impossibilidade de integração ao polo ativo da demanda diante da necessária apresentada de defesa pelos adquirentes no que se refere à posse. Possibilidade, entretanto, de atuação como assistente litisconsorcial. Partes que poderiam ter atuado, desde o início como litisconsortes ativos. Intervenção possível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Inteligência do CPC/2015, art. 120 e CPC/2015, art. 124. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 120.

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Doc. VP 196.1160.0000.5700

10 - TJRS. Apelação cível. Ação civil pública. Remessa necessária. Meio ambiente. Licenças concedidas sem prévio estudo de impacto ambiental. Construção de barragem. Empreendimento potencialmente causador de degradação ambiental. Admissão do Estado do Rio Grande do Sul como assistente litisconsorcial. Perda de objeto não verificada. Prova do dano. Desnecessidade. CPC/2015, art. 124.

«1. Deve ser admitido o ingresso do Estado do Rio Grande do Sul na qualidade de assistente litisconsorcial, haja vista que o empreendimento em questão está sob sua tutela, estando presentes, portanto, o interesse processual. CPC/2015, art. 124. ... ()

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