CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 128
+ de 18 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. ICMS. Transferência de créditos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Na origem, o recorrente foi autuado pelo Fisco porque, em abril de 2012, transferiu indevidamente crédito de ICMS no valor de R$43.289,34, pertinente a entradas de combustíveis e insumos destinados à utilização em máquinas empregadas na atividade agrícola desempenhada em suas propriedades rurais, infringindo, segundo o Fisco, o art. 70-A do RICMS/2000, do que decorreu a aplicação da multa prevista na Lei 6.830/1980, art. 85, II, «f», no valor de R$31.845,00, que foi reduzido para R$11.000,00 após o julgamento do Recurso interposto pelo contribuinte na esfera administrativa. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 128, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 926. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo interno. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração.
1 - Na origem, trata-se de Ação Rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V ( CPC/1973, art. 485, V), com vistas à rescisão do acórdão do TJSP que teria condenado a ora recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência em prol da Fazenda do Estado de São Paulo, mesmo tendo esta, na Apelação manejada contra a sentença que extinguira a execução fiscal (fls. 176, e-e/STJ), requerido tão somente a exclusão da sucumbência (Lei 6.830/1980, art. 26) ou, subsidiariamente, a redução dos honorários contra si fixados. Algo que, no sentir da autora, estaria a violar o CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515 (julgamento extra petita). ... ()
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4 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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5 - STJ. Rementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/98, art. 32. CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Arts. De Lei apontados como malferidos não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional.
1 - Não se conhece do recurso especial, quanto à alegada violação do art. 535 do CPC/1073, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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6 - STJ. Consumidor. Veículo com numeração duplicada. Recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor que adquire veículo com defeito de fabricação. Numeração duplicada. Denunciação da lide. Execução de título judicial. Demanda regressiva nos próprios autos. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Transação ocorrida na lide principal. Ausência de prejuízo. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 70, III CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 475-N, I. CPC/1973, art. 530. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 125, § 1º. CPC/2015, art. 128, parágrafo único, I. CPC/2015, art. 515, I. CPC/2015, art. 1.028.
«1 - A denunciação da lide é intervenção de terceiros com natureza jurídica de ação, cuja pretensão está associada ao direito de regresso, não ensejando, porém, a formação de outro processo, e sim de duas demandas que serão decididas por uma mesma sentença. O mote de sua existência é justamente permitir, com arrimo no princípio da economia processual, que o titular do direito exerça, no mesmo processo em que demandado, a sua pretensão ressarcitória (ação de garantia). ... ()
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7 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Servidor público. Horas extras. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de provas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 128. Ausência de prequestionamento. Decisão que aplicou as Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
«1 - A Corte Especial consolidou o entendimento sobre a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação das Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença de ação coletiva. Necessidade de liquidação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/2015, art. 128; 103, § 3º, e CDC, art. 104, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ressarcimento. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Suspensão de registro no cadin. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte se os fundamentos do Acórdão mostram-se insuficientes ou incorretos na opinião da recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir vício na fundamentação com juízo diverso do esperado pela parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ressarcimento. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Suspensão de registro cadin. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem foi claro resolução da controvérsia não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia, o que não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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