CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 150
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 200.8345.1000.7900
1 - TJRS. Agravo de instrumento. Usucapião. Bens imóveis. Citação. Poderes especiais. Requerimento de certidão narratória. Pedido de natureza administrativa. CPC/2015, art. 150.
«O comparecimento espontâneo do réu ao processo exercendo o direito de resposta supre a falta de citação ou irregularidade do ato processual, como disposto no CPC/1973, art. 214. No entanto, presume regularidade na intervenção por meio de procurador habilitado com poderes para citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote