CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 156
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1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. CPC/2015, art. 156 e CPC/2015 art. 369 e 104 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recusa de cobertura de medicamento. Paciente em tratamento de câncer. Índole abusiva. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação indenizatória. Algodão. Prejuízos decorrentes de errônea classificação. Ausência de nexo de causalidade entre o dano suportado e a conduta do agravado. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aiim. Regime de substituição tributária. Créditos de ICMS-st decorrentes de venda por valor inferior ao presumido, perdas ou devoluções de mercadorias. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso provido em parte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção do feito executivo ou, subsidiariamente, o afastamento das multas confiscatórias. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos, exclusão de sócios, dissolução parcial de sociedade comercial e apuração de haveres. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 75, VIII, CPC/2015, art. 76, CPC/2015, art. 156, CPC/2015, art. 466, CPC/2015, art. 485, IV, § 3º, e CCB/2002, art. 1.060, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... ()
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5 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Perícia. Creditamento indevido. Revolvimento do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não apresentação pela recorrente de documentação solicitada pela perícia. Argumento não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015 aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do CPC/2015, art. 156, CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 464. Súmula 282/STF. Atividades de panificação e congelamento de alimentos, realizadas por estabelecimento comercial. Industrialização. Não caracterizada. Creditamento do ICMS sobre a energia elétrica consumida na realização de tais atividades, não cabimento. Decadência. Não reconhecida pela corte a quo. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Civil. Conab. Ressarcimento. Compra de algodão. Classificação equivocada pelo vendedor. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab contra o Estado de Goiás e Algodoeira Sul Goiana Ltda. objetivando o ressarcimento do valor decorrente de diferença constatada pela classificação equivocada do algodão comercializado entre as partes. ... ()
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9 - STJ. Negócio jurídico processual. Prova pericial. Indicação pelas partes. CPC/2015, art. 471. Perícia consensual. Comum acordo. Exigência. Resolução CNJ 233/2016. Direito processual civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 156, §§ 1º e 5º. CPC/2015, art. 165, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 190. CPC/1973, art. 145, § 1º.
Se não há consenso entre as partes a respeito da escolha do perito, o profissional indicado por uma das partes, mas rejeitado pela outra, não pode realizar a produção da prova como perito do juízo. ... ()
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10 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Violação dos CPC/2015, art. 156 e CPC/2015 art. 479 . Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 . Ofensa ao CPC/2015, art. 373. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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