CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 233
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de análise pelo tribunal local. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Configurada.
1 - No julgamento de ambos os Aclaratórios interpostos, a Corte a quo consignou: «Percebe-se que a decisão proferida, e objeto da insurgência, expressou as razões pelas quais entendeu que o equívoco cometido, pela parte ora embargada, na interposição de seu recurso de apelação, tratou- se de erro escusável. (...) Dessa forma, tem-se que os embargos expressam tão somente a insatisfação do Embargante com a decisão que foi contrária a seus interesses. Ora, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da decisão ora embargada. (fl. 1264, e/STJ). ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 218, CPC/2015, art. 233 e CPC/2015, art. 492. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca da tempestividade dos Embargos de Declaração opostos contra a sentença. ... ()
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