CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 236
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Doc. VP 210.4061.0465.0556
1 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 143, II, CPC/2015, art. 152, I e II, CPC/2015, art. 155, I, CPC/2015, art. 236, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 487, parágrafo único, CPC/2015, art. 947, CPC/2015, art. 1.013, § 3º e Lei 6.830/1980, art. 7º, Lei 6.830/1980, art. 8º, Lei 6.830/1980, art. 25 e Lei 6.830/1980, art. 37. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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Doc. VP 200.9950.3000.5000
2 - TJDF. Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção por inércia do exequente. Requerimento de intimação em nome de advogado indicado na petição inicial. Inobservância. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 236.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 236, § 1º, é indispensável, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. ... ()
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