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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 300

+ de 756 Documentos Encontrados

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Doc. VP 240.3220.6295.4846

1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ausência de indicação de dispositivos legais objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 735/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia. ... ()

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Doc. VP 906.2381.6990.9782

2 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela concedida para realização de tratamentos odontológico - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Necessidade e urgência do procedimento - Agravo não provido.

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Doc. VP 466.2626.0845.3433

3 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela concedida para fornecimento do medicamento Saxenda 6mg/ml Solução Injetável (Liraglutina) - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 e do Tema 106/STJ - Necessidade e urgência do fármaco - Agravo não provido.

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Doc. VP 240.3081.2128.6369

4 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial contra decisão precária. Não cabimento. Súmula 735/STF. Mitigação do Súmula. Impossibilidade. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 300. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 240.3040.2664.1546

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de conhecimento. Pedido de tutela provisória. Indeferimento. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir-se eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 240.3040.2582.7951

6 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Fazenda nacional. Comprovação. Exigência estabelecida na origem. Recurso especial. Interposição. Efeito suspensivo. Empréstimo. Impossibilidade. Probabilidade de provimento do recurso. Demonstração. Ausência. Decisão monocrática mantida, 1. Cuida-se de agravo interno formulado por rcg tecnologia eletromecânica ltda.. Em recuperação judicial contra decisão da presidência deste tribunal que negou pedido de tutela cautelar antecedente visando a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto nos autos do agravo de instrumento 2224317- 78.2022.8.26.0000, a fim de obstar o cumprimento de decisão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, que condicionou a concessão da recuperação judicial da agravante à apresentação das certidões de regularidade fiscal ou a adesão ao parcelamento fiscal perante a fazenda nacional.

2 - De acordo com o CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()

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Doc. VP 231.2131.2344.5493

7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na tutela provisória no recurso especial. Contratação de seguro para veículos apreendidos destinados à utilização provisória pela polícia federal. Lei 11.343/2006, art. 62. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - N os termos do CPC/2015, art. 300, «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... ()

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Doc. VP 231.2131.2538.1843

8 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada incidental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal do requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito desta corte é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de ê xito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, não se encontra demonstrado o periculum in mora necessário ao deferimento da tutela provisória pretendida, na forma do supracitado CPC/2015, art. 300, porquanto não há qualquer risco na determinação do juízo de primeiro grau para a apresentação de todos os contratos com o objetivo de prosseguir com a elaboração dos cálculos da dívida em execução. 4. Ausente o periculum in mora, fica prejudicada a análise das alegações quanto ao fumus boni iuris, pois a concessão da medida acautelatória demanda a presença concomitante dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 231.2131.2489.1637

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Naufrágio do navio haidar. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Entendimento no sentido da ausência dos requisitos para o deferimento da medida antecipatória. Aplicaçãodas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 735/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Verifica-se que a pretensão veiculada no recurso especial encontra óbice na Súmula 735/tf, aplicada por analogia. «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. 3. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a corte estadual, a fim de reconhecer o preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida liminar postulada, seria necessária a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Como se extrai do aresto ora questionado, nota-se que ficou firmada a ausência de plausibilidade do direito pretendido e carência do perigo da demora, considerando que o naufrágio ocorreu em 2015. 4. Consoante orientação do STJ, a «análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (CPC/2015, art. 300) e das razões que levaram a corte de origem a manter a decisão reclama a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (agint no AResp. 1.972.132/SP, relator marco buzzi, quarta turma, DJE de 31/3/2022). 5. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 231.2131.2165.5326

10 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de natureza precária e provisória. Reavaliação. Inadmissibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, firmou o entendimento de que, em regra, «não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe de 09/03/2023). ... ()

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