CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 306
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1 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Evolução patrimonial a descoberto. Pedido de quebra de sigilos fiscal e bancário. Autorização judicial. Determinação de citação do requerido. Não cabimento. Procedimento de natureza administrativa. Inaplicabilidade do regime atribuído às tutelas cautelares previstas no CPC. Histórico da demanda
1 - Na origem, o Ministério Público requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal de Cesar Romero Vianna Junior, ex-Subsecretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro durante a gestão do Governador Sérgio Cabral. ... ()
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2 - TJRS. Apelação cível. Ação declaratória visando o reconhecimento da nulidade da inscrição da chapa declarada vencedora para representar o Poder Legislativo da Município de Cotiporã. Extinção do mandato. Perda do objeto. CPC/2015, art. 306. CPC/2015, art. 330.
«O conceito de interesse processual (CPC/2015, art. 485, VI e CPC/2015, art. 330, III) é composto pelo binômio, necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida pretendido, e, este o meio processual apropriado. ... ()
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3 - TJRS. Apelação. Cautelar de arrolamento. Julgamento de procedência. Adequação. CPC/1973, art. 802. CPC/2015, art. 306.
«Quem é parte ré na ação principal de prestação de contas, especialmente por ter recebido poderes pela procuração que embasou o pedido deduzido na ação principal, tem evidente legitimidade passiva para figurar como ré na ação cautelar, que visa justamente resguardar a utilidade de eventual condenação a ser imposta na ação principal. ... ()
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4 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. CPC/1973, art. 525, I. Existência de meio diverso para aferir de forma inequívoca a tempestividade. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/2015, art. 306.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a falta das peças obrigatórias elencadas no CPC/1973, art. 525, I, importa no não conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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5 - TJAL. Apelação cível. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade. Rejeição. Ação cautelar. Perda do objeto apenas após o trânsito em julgado da ação principal. Deslocamento para o bojo da cautelar de questões que, a princípio, deveriam ser conhecidas no processo de conhecimento. Recurso conhecido. Improvido. Unanimidade. CPC/2015, art. 306.
«1. Em que pese a redação do CPC/1973, art. 808, III, conduzir à ideia de que, com a prolação da sentença na ação principal, cessa a eficácia da medida cautelar, tal dispositivo tem que ser interpretado orquestrado com o artigo 807 do referido diploma ( CPC/1973, art. 807), ainda que em sentenças que tenham julgado improcedente o pedido da exordial. Dessa forma, a cautelar apenas perderá seu objeto após o trânsito em julgado da ação principal, o que não se configura no caso em comento. ... ()
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