CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 360
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1 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão de origem que condicionou o recebimento de pro labore pela administradora à comprovação de quitação ou parcelamento de dívidas tributárias da sociedade. Inconformismo. Acolhimento, na parte conhecida. CF/88, art. 170. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 360.
«- Não compete ao juízo interferir de ofício nas decisões relativas à administração da sociedade (incluído o valor do pro labore), a fim de sanar as irregularidades fiscais existentes. ... ()
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2 - TJRJ. Embargos de declaração em apelação cível. Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Evidenciado o propósito de reforma do julgado por via imprópria. CPC/2015, art. 360.
«Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva, a teor da CF/88 art. 37, § 6º. Acórdão que entendeu pela concorrência de causas no episódio em que faleceu o pai dos autores e, por isso, reduziu os valores arbitrados. Concessionária que pretende modificar a determinação de extração de cópias ao i. Parquet, que decorre dos poderes do Magistrado. Alegação de ausente omissão no acórdão quanto ao termo inicial para incidência da correção monetária, que menciona, inclusive, a Súmula 362/STJ. ... ()
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3 - TRF4. Administrativo. Anterior condenação da União ao pagamento de danos morais decorrentes de adiamento de audiência na justiça laboral. Motivo injustificado. Procedência da ação regressiva contra o agente causador do dano. CPC/2015, art. 360.
«- Colhe-se dos autos ser previsível que a conduta do réu (juiz do trabalho) fosse gerar abalo moral ao autor da anterior demanda (trabalhador rural, com escassos recursos financeiros). Era natural que o depoente viesse a se sentir moralmente ofendido com o adiamento da audiência pelo simples fato de não vestir sapato fechado, em região com grande quantidade de trabalhadores rurais de escassos recursos financeiros. ... ()
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