CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 382
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1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Laudo pericial homologado. Recurso não conhecido. Interpretação do CPC, art. 382, § 4º. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, a teor do CPC/2015, art. 382, § 4º, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Precedentes. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Defesa e recurso. Possibilidade. Ampla defesa e contraditórios limitados. Recurso provido.
1 - A melhor interpretação para o comando do CPC/2015, art. 382, § 4º, à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não é a literal, senão aquela que permite a manifestação e a irresignação da parte requerida, sobretudo para se contrapor à produção de prova desnecessária ou descabida na espécie, bem assim para questionar, por meio de recurso, os atos praticados durante o trâmite processual. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Produção antecipada de provas. Ilegalidade da decisão impugnada não comprovada. Agravo interno provido.
1 - « A impossibilidade de interposição de recurso prevista no § 4º do CPC/2015, art. 382 não enseja, por si só, a concessão da segurança, devendo ser apreciada a eventual teratologia, a manifesta ilegalidade ou o abuso de poder no ato judicial atacado « (AgInt no RMS 63.075/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 01/12/2020). ... ()
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4 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DEFERE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CPC/2015, art. 382, § 4º. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA RECURSO. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/2009, art. 5º, III E
DAS SÚMULAS N.os 268, DO STF E 33, DO TST E DA OJ SBDI-2 99, DESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu a produção antecipada de prova. 2. Diante da lacuna legislativa na CLT, a sistemática da produção antecipada de provas rege-se pelos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, de aplicação subsidiária nos termos do CLT, art. 769. 3. O CPC, art. 382, § 4º é expresso ao dispor que, «Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário . No caso, o ato apontado como coator deferiu a produção antecipada da prova requerida, sendo, portanto, incabível qualquer recurso contra a decisão, revestindo-se, portanto, de coisa julgada formal. Tal circunstância atrai a incidência do disposto no, III da Lei 12.016/2009, art. 5º, bem como da diretriz sedimentada nas Súmulas 268 do STF e 33 deste Tribunal e na OJ SBDI-2 99 desta Corte Superior. Precedentes. 4 . Recurso Ordinário conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Pedido deferido. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 382, § 4º. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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7 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Procedimento de produção antecipada de prova. Decisão irrecorrível (CPC, art. 382, § 4º). Comparecimento do perito em audiência. Formulação de quesitos (CPC, art. 477, § 3º). Concessão de prazo. Inexistência de previsão legal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Segurança denegada. Agravo improvido.
1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial, circunstâncias não verificadas nos autos. ... ()
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8 - STJ. Produção antecipada de prova. Recurso especial. Ação de produção antecipada de provas, com fundamento no CPC/2015, art. 381, II e III. Deferimento liminar do pedido, sem oitiva da parte adversa. Interposição de agravo de instrumento, não conhecido pelo tribunal de origem, a pretexto de aplicação do CPC/2015, art. 382, § 4º. Contraditório. Vulneração. Reconhecimento. Recurso especial provido. CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 381, I, II e III.
O CPC/2015, art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil não pode ser interpretado em sua acepção literal (hermenêutica), de modo a obstar qualquer manifestação da parte adversa no procedimento de antecipação de provas, em detida observância do contraditório. ... ()
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9 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de produção antecipada de provas. Pedido deferido. Apelação. Não cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, a teor do CPC/2015, art. 382, § 4º, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Precedentes. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Inadmissibilidade de recurso. CPC/2015, art. 382, § 4º. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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