CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 423
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1 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando seja declarada nula a execução fiscal, desconstituir a relação jurídica (obrigacional e executiva), trancar definitivamente o processo de execução e a liberação do bem sob constrição. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegada violação ao CTN, art. 148, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 201, Decreto 70.235/1972, art. 23 e CPC/2015, art. 384, CPC/2015, art. 422 e CPC/2015, art. 423. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3 - TJRS. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Juntada do original do título. Desnecessidade. CPC/2015, art. 423.
«Consoante maciça jurisprudência, a execução de contrato, ao contrário do que ocorre com a de títulos executivos cambiais, pode ser aparelhada apenas com a cópia reprográfica do título.... ()
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4 - TJRS. Ausência de juntada da procuração original. Desnecessidade. CPC/2015, art. 423.
«O CPC/2015, art. 423 afirma que as cópias dos documentos possuem o mesmo valor probatório dos originais até o momento em que sua veracidade seja impugnada, o que não aconteceu no caso dos autos. Caso em que a cópia da procuração é de ser tida como válida e, por conseguinte, tida por adequada a representação processual. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ... ()
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5 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Pressupostos processuais. É vedado ao juiz reanalisar questões já decididas por sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. Inteligência do CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471 atuais CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505. Pressuposto negativo reconhecido. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelante condenada em litigância de má-fé. Existência de subsunção ao disposto no CPC/2015, art. 80, II. Multa bem aplicada. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 422. CPC/2015, art. 423. CPC/2015, art. 424. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320.
«Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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6 - TJMG. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Direito de preferência. Contrato de promessa de compra e venda. Ausência de interesse de agir. CPC/2015, art. 423.
«1. Os coproprietários do imóvel litigado têm legitimidade ativa para o exercício do direito de preferência na aquisição das quotas-partes dos demais condôminos. ... ()
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