1 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ilustração de matérias esportivas. Famosa fotografia «soco no ar do rei pelé. Ausência de autorização e indicação do crédito em favor de seu fotógrafo. Falecimento do autor no curso da ação de indenização. Convalidação tardia. Ausência de prejuízo. Violação dos arts. Arts. 682, II, 692, do cc, e 5º da Lei 8.906/94. Afastamento. Prescrição trienal. Inocorrência. Utilização reiterada da fotografia. Violação continuada. Termo inicial. Contagem a partir da última publicação indevida. Prova de pagamento exclusivamente testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Recurso não conhecido, no ponto, por deficiência na indicação do CPC/2015, art. 445, como violado. Incidência das Súmulas os 283 e 284 do STF, ambas por analogia. Danos morais. Exorbitância. Acórdão que traduz relevância da fotografia icônica que marcou época para os Brasileiros e internacionalmente. Reiteradas publicações. Ausência de demonstração da desproporcionalidade a permitir a abertura da função balizadora desta corte em âmbito de quantum indenizatório. Honorários de advogado recursais. Satisfação dos requisitos. Obrigação do julgador ex VI lege. Dissídio jurisprudencial. Inadmissão por Súmula que prejudica o exame quanto ao ponto objeto do dissenso. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - Nos casos em que há sucessivas utilizações indevidas da imagem, corroborando no conceito de «violação continuada, a contagem do prazo prescricional se dá a partir da última delas, independentemente do direito tutelado ser a reparação do dano material ou moral. ... (Continua)

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2 - STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 341, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 427, CPC/2015, art. 428, CPC/2015, art. 444 e CPC/2015, art. 445 e CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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3 - TJRS. Recurso inominado. Ação de cobrança. Empréstimo entre familiares no valor de R$ 2.000,00. Princípio de prova documental. Prova testemunhal. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 445. Prevalência da convicção do juiz leigo diante do princípio da imediatidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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4 - TJSP. Arbitramento de aluguel. Coisa comum. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPC/2015, art. 445.

«Não se encontram presentes as hipóteses do CPC/2015, art. 444 e CPC/2015, art. 445, de forma a admitir a produção de prova oral para demonstração de compromisso verbal de venda e compra do imóvel comum, não sendo início de prova documental os depósitos judiciais, pois devidos a título de ocupação exclusiva do bem comum. Cobrança dos aluguéis devida pela ocupação exclusiva. Compensação dos valores depositados a maior pela estimativa dos aluguéis. Recurso desprovido.... (Continua)

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5 - TJSP. Outorga de escritura. Alegação de compra de imóvel financiado por interposta pessoa. Empregadores que teriam comprado uma casa, em nome próprio, para o empregado. Quitação do financiamento. Patrões que se negam a transferir a propriedade do bem ao funcionário. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Verossimilhança da tese do autor. Ajuste firmado entre o apelado e os apelantes provado por testemunha. Aplicação extensiva do CPC/1973, art. 402, II. Tese dos réus de contrato de locação não provada. Ausência de documentos ou testemunhas. Fato extintivo do direito do autor. Ônus dos réus. Sentença mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 445.

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