CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 490
+ de 139 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigatoriedade de instalação de itens de segurança em instituições financeiras, caixas eletrônicos e postos de atendimentos bancários e afins naquele município. Constitucionalidade das regras de melhorias de segurança de terminadas na Lei em epígrafe. Infringência ao CPC/2015, art. 490. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Pagamento de remuneração pendente. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - Nos autos, discute-se o pagamento de remuneração não recebida no ano de 2012 e a indenização por danos morais a servidora pública municipal. ... ()
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3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Convênio firmado entre a parte autora e o ente municipal para manutenção de creches. Afastada a revelia do município. Interesse público. Ausência de omissão do julgado estadual. Deficiente fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF. Falta de cumprimento integral do disposto pelo convênio firmado para o recebimento dos repasses financeiros. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 490 e CPC/1973, art. 535, II e III, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Imóvel comercial. Locação. Energia elétrica. Consumo. Transferência ao novo locador. Indenização por danos morais. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Ampla Energia e Serviços S/A. e outro objetivando transferir os débitos de consumo de energia elétrica para o segundo réu e indenização por danos morais. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927; CPC/2015, art. 131, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 492; CDC, art. 12, CDC, art. 14 e CDC, art. 23. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na argumentação recursal e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 373, I e II. Provas juntadas aos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Tutela provisória de urgência. Plausibilidade do direito vindicado. Demonstração. Ausência.
1 - A concessão de tutela provisória de urgência em ação rescisória, com o objetivo de suspender o levantamento de depósitos judiciais efetuados nos autos da ação ordinária originária, é possível desde que presentes de maneira cumulativa os requisitos referentes à plausibilidade do direito vindicado e à existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. ... ()
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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Extração ilegal de areia (usurpação minerária). Acórdão recorrido pela ocorrência da prescrição. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada. Relação de direito civil. Prescritibilidade. Tese firmada pelo STF em precedente qualificado.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STJ. Processo civil. Administrativo. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Juros moratórios. Diferenças. Impugnação ao cumprimento de sentença. Dedução dos valores pagos administrativamente. Deficiência recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica de ofensa a lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Karsten S/A. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativa a diferenças de correção monetária e juros relativos ao empréstimo compulsório ajuizada contra a Eletrobrás, rejeitou a impugnação e fixou o saldo devedor remanescente já deduzida a parcela incontrovesa paga pela Eletrobrás. ... ()
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9 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Compensação. Vedação, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Apreciação da alegada afronta a princípios e normas constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ. Doação inoficiosa. Responsabilidade civil por perda de uma chance. Doações inoficiosas. CCB/2002, art. 130. CCB/2002, art. 548. CCB/2002, art. 2.002. CCB/2002, art. 2.007, § 3º. CCB/2002, art. 1.845. CCB/1916, art. 1.721. Ação de indenização por danos morais e materiais. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Do julgamento surpresa: CPC/2015, art. 10. Do julgamento «citra petita». CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 460, CPC/2015, art. 489, III e CPC/2015, art. 490. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 202, I e II. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
Não se aplica a teoria da perda de uma chance para responsabilizar empresa que deixou de apresentar seus livros societários em prazo hábil para subsidiar impugnação de alegada doação inoficiosa por um de seus sócios, na hipótese de não restar comprovado o nexo de causalidade entre o extravio dos livros e as chances de vitória na demanda judicial. ... ()
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