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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 550

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Doc. VP 240.1080.1766.1197

1 - STJ. Inventário. Prestação de contas. Civil. Processual civil. Ação autônoma de prestação de contas conexa com ação de inventário. Dever de prestação de contas que decorre de lei. Desnecessidade da primeira fase. Propositura da ação autônoma por herdeiro. Desnaturação da relação jurídica. Inocorrência. Direito de exigir do herdeiro e dever de prestar do inventariante inalterados. Obrigatoriedade de especificação de motivos (CPC/2015, art. 550, § 1º). Inaplicabilidade. Regra incidente apenas quando há a necessidade de apuração do dever de prestar contas. Inventário em que o dever de prestar decorre da lei. Supressio processual. Inexistência. Abandono processual. Consequências jurídicas próprias. Extinção do processo sem Resolução do mérito condicionada à provocação do réu. Legítima expectativa de que a pretensão de prestação de contas não seria mais exercida pela paralisação do processo por determinado período. Inexistência. Honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. Cabimento. Decisão interlocutória de mérito. Falecimento da inventariante. Prosseguimento da ação de exigir contas. Possibilidade. Possibilidade de desenvolvimento de atividade judicial cognitiva e instrutória destinada à fiscalização da atividade desempenhada pela inventariante. Confissão do espólio. Transmissibilidade da ação. Segunda fase iniciada antes do falecimento da inventariante. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 85, §1º e §2º. CPC/2015, art. 485. II, II e §6º. CPC/2015, art. 486, §3º. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 422.

1 - ação distribuída em 25/05/2009. Recurso especial interposto em 26/10/2020 e atribuído à relatora em 05/04/2022. ... ()

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Doc. VP 231.1160.6236.1609

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reforma da conclusão do acórdão recorrido amparada no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Conteúdo normativo do CPC/2015, art. 550, § 1º não discutido na formação do acórdão recorrido. Prequestionamento ausente. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos, não se prestando os aclaratórios para novo julgamento da causa. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9402.4949

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. CPC/2015, art. 550. Inadequação na via eleita. Ausência de recursos administrados pela CEF. Revisão das conclusões adotadas na origem. Revisão de fatos e provas. Reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a recorrida não administra recursos da parte autora para que seja assegurado a ela o direito de exigir contas, motivo pelo qual extinguiu o processo sem resolução do mérito. ... ()

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Doc. VP 230.4120.8945.6985

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Sentença que não põe fim ao processo. Natureza de decisão interlocutória. Recurso cabível. Fungibilidade. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante orientação do STJ, o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas depende do conteúdo: não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 550, § 5º, e CPC/2015, art. 1.015, II). No caso contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 487), aí sim haverá sentença, e o recurso cabível será a apelação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 6/10/2021). ... ()

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Doc. VP 230.4041.0285.6804

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas. Segunda fase. CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 104, CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 485, VI, CPC/2015, art. 550 e CPC/2015, art. 917, CPC/1973, art. 167 e CCB/2002, art. 654, § 1º, do Código Civil. Violação. Fundamentos autônomos. Ausência de impugnação. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fraude processual. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos está em verificar se houve negativa de prestação jurisdicional e fraude processual com o exame de documentos não encartados nos autos. ... ()

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Doc. VP 177.2455.2676.3060

6 - TJSP. Alienação fiduciária. Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Condenação da ré à prestação de contas, nos termos do CPC/2015, art. 550, §5º. Decisão que é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento e não de apelação. Via inadequada para manifestação do inconformismo. Precedentes. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 162. CPC/2015, art. 203, § 2º. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. II.

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Doc. VP 221.2020.9230.1865

7 - STJ. Processo civil. Civil. Contrato de consultoria, engenharia e assessoramento. Prestação de contas. Faturamento e quitação. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Falta em impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Proplan Engenharia Ltda. contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER objetivando a prestação de contas sobre o faturamento e quitação concernente aos contratos de consultoria, engenharia e assessoramento. ... ()

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Doc. VP 221.0061.1500.6584

8 - STJ. Prestação de contras. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência devidos. Arbitramento. Critério. Equidade. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 85, § 8º. CPC/2015, art. 550.

Os honorários advocatícios de sucumbência na primeira fase da ação de exigir contas devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do CPC/2015, art. 85. ... ()

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Doc. VP 220.5261.1527.2663

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()

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Doc. VP 220.5251.1405.6372

10 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão de extinção do processo. Apelação. Entendimento jurisprudencial desta corte superior. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem afirmou que houve erro grosseiro na interposição de apelação contra decisão que resolveu a primeira fase da ação de exigir contas ao reconhecer a prescrição. ... ()

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