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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 551

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Doc. VP 805.9665.1972.2018

1 - TJSP. RECURSO - A apelação interposta pela parte ré contra a r. sentença proferida na segunda fase de ação de prestação de contas não pode ser conhecida, quanto às alegações prescrição da pretensão de exigir contas, por implicar ofensa ao disposto nos arts. 223, 502, 505, 507, 508 e 966, do CPC/2015, sendo certo que a imutabilidade da coisa julgada, assim como sua eficácia preclusiva incidem, inclusive, em matéria de ordem pública - Na segunda fase da ação de exigir contas, na qual se aprecia as contas apresentadas e o eventual saldo existente, é incabível a reabertura de discussão sobre questões pertinentes à primeira fase, na qual se reconheceu o direito da parte autora apelada ao direito de exigir a prestação de contas, por r. sentença transitada em julgado, que condenou a parte ré à prestação de contas, na forma do art. 917, CPC/1973 (CPC/2015, art. 551), em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), inclusive com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015, art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508), sendo, a propósito, relevante salientar que a via adequada para a rescisão da r. sentença transitada em julgado proferida na primeira fase de ação de exigir contas é a ação rescisória e não a apelação contra a r. sentença proferida na segunda fase, (CPC/2015, art. 966).

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Doc. VP 220.5271.2274.6536

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Gestão de negócios. Ação de prestação de contas. Fundo 157. Segunda fase. Verificação das contas apresentadas. Réu. Apresentação das contas na forma do CPC/2015, art. 551. Autor. Impugnação genérica. Conclusão de contas boas. Precedentes. Pedido subsidiário. Ausência de nulidade no andamento d o processo. Ônus da sucumbência. Imputação à parte autora. Princípio da causalidade. Reformatio in pejus a ser evitado. Manutenção da sucumbência recíproca. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()

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Doc. VP 220.3241.1740.1147

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. 1. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Modificação do entendimento adotado no acórdão recorrido acerca da inércia do agravante e da higidez dos cálculos apresentados. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo desprovido.

1 - Referente ao argumento recursal concernente à ofensa ao CPC/2015, art. 551, § 2º, incidem, na espécie, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, diante da ausência de prequestionamento, porquanto tal tese não foi objeto de análise pela Corte local. ... ()

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Doc. VP 220.3181.1653.2317

4 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Gestão de negócios. Ação de prestação de contas. Fundo 157. Prestação de contas. Segunda fase. Verificação das contas apresentadas. Réu. Apresentação das contas na forma do CPC/2015, art. 551. Autor. Impugnação genérica. Conclusão de contas boas. Precedentes. Pedido subsidiário. Ausência de nulidade no andamento d o processo. Ônus da sucumbência. Imputação à parte autora. Princípio da causalidade. Reformatio in pejus a ser evitado. Manutenção da sucumbência recíproca. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()

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Doc. VP 211.1170.8118.2292

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao Decreto-lei 157/1967, art. 2º, §§ 1º e 7º, e CCB/2002, CCB, art. 884. Falta de prequestionamento. Efetividade das contas apresentadas pelo autor no montante investido. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Recurso especial desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()

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Doc. VP 210.4080.5335.1203

6 - STJ. Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 203, § 1ºCPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. art. 918. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.015, II. (Amplas considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema)

«[...]. O propósito recursal consiste em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. ... ()

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Doc. VP 210.4080.1201.9949

7 - STJ. Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 203, § 1ºCPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. art. 918. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.015, II.

1. A controvérsia posta no presente recurso especial está em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. ... ()

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Doc. VP 207.5972.7005.7700

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Novos documentos. CPC/2015, art. 551, § 1º. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Falta de alegação de vício do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 197.5214.4004.2600

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Verifica-se, inicialmente, no que tange à admissibilidade do presente recurso por violação ao CPC/2015, art. 1.022, que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou a questão deduzida pela recorrente. ... ()

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Doc. VP 200.6613.7002.3900

10 - STJ. Prestação de contas. Recurso especial. Processual civil. Ação de exigir contas (CPC/2015, art. 550, § 5º). Decisão que, na primeira fase, julga procedente a exigência de contas. Recurso cabível. Manejo de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, II). Dúvida fundada. Fungibilidade recursal. Aplicação. Recurso provido. CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 550, § 5º.

«1 - Havendo dúvida fundada e objetiva acerca do recurso cabível e inexistindo ainda pronunciamento judicial definitivo acerca do tema, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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