CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 645
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 197.7163.1000.1500
1 - TJRS. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventariante dativo. Remuneração. Participação da legatária. CPC/1973, art. 1.020. CPC/2015, art. 645.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 1.020 (CPC/2015, art. 645), o legatário apenas responde pelas obrigações passivas do espólio «quando toda a herança for dividida em legados ou «quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote