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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 709

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Doc. VP 230.7030.9773.0787

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 709. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Multa por litigância de má-fé. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Não procede o argumento da agravante de que não seria possível a utilização do referido Súmula por esta Corte Superior, uma vez que a decisão está fundamentada em reiterada jurisprudência. ... ()

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Doc. VP 198.6092.6001.2200

2 - TJSP. Ação regressiva. Indenizatória. Transporte marítimo internacional. Avaria. Prescrição. Inocorrência. Preliminar afastada. Ação regressiva. Indenizatória. Transporte marítimo internacional. Avaria. CPC/2015, art. 709.

«Inexistência de que prova no sentido que houve avaria nos produtos transportados pela empresa requerida. ... ()

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