CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 776
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ressarcimento de despesa com manutenção de carta de fiança. Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento em que a recorrente se insurge contra o indeferimento do pedido de ressarcimento dos custos com a manutenção de Carta de Fiança como despesa processual. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Tutela provisória de urgência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Ausência dos requisitos.
1 - Deve ser mantida a decisão da Presidência deste Superior Tribunal, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 995, parágrafo único. ... ()
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3 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de ex-combatente. Revisão do benefício. Expedição de precatório. Ajuizamento de ação rescisória procedente, ainda não transitada em julgado. Bloqueio dos valores do espólio. Resultado da reversão da decisão exequenda. Omissão. Inexistência. Alegada intempestividade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de erro material ou omissão.
I - O feito decorre de ação rescisória julgada procedente para recalcular os benefícios devidos ao segurado falecido, ex-combatente. A despeito da decisão, foi expedido precatório ao falecido, tendo o INSS aviado tutela de urgência para bloquear as contas de titularidade do espólio até o valor do precatório. Contra a decisão foi interposto agravo, o qual foi provido. O recurso especial interposto pelo INSS foi parcialmente provido pela Segunda Turma. ... ()
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4 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de ex-combatente. Revisão do benefício. Expedição de precatório. Ajuizamento de ação rescisória procedente, ainda não transitada em julgado. Bloqueio dos valores do espólio. Resultado da reversão da decisão exequenda. Omissão. Inexistência. Alegada intempestividade. Súmula 7/STJ.
I - No tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, observa-se a inexistência da balda de omissão apontada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo explicitado o porquê de entender pela tempestividade do agravo de instrumento. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 884 do Código Civil e CPC/2015, art. 537, § 1º. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 525, §§ 1º e 4º, e CPC/2015, art. 776. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Similitude entre acórdão recorrido e recurso especial. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 284/STF. Não provimento.
«1 - A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente os óbices da Súmula 282/STF. ... ()
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6 - TJMS. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição quinquenal reconhecida. Restituição dos valores indevidamente levantados. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Inteligência do CPC/2015, art. 776. Recurso provido.
«A extinção da ação executiva em razão do reconhecimento da prescrição acarreta a necessária recomposição das partes ao estado anterior, com a devolução dos valores depositados e levantados pela parte exequente, em observância ao CPC/2015, art. 776 e sob pena de enriquecimento ilícito.... ()
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7 - STJ. Processo civil. Ação executiva. Desconsideração da personalidade jurídica. Não declaração. Execução proposta contra sócios não devedores. Indenização por danos materiais e morais. Desconsideração da personalidade jurídica. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 574. CPC/1973, art. 596. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 776. CCB/2002, art. 50. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. A regra legal a observar é a do princípio da autonomia da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios ou componentes, distinção que só se afasta provisoriamente e tão só em hipóteses pontuais e concretas. ... ()
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