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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 798

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Doc. VP 230.5010.8339.9711

1 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 8.906/1994, art. 1º, I e CPC/2015, art. 103 e CPC/2015, art. 798, I, a. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Nulidade das CDAs. Inocorrência. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8973.4518

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Contratos de prestação de serviço. Extinção do feito por falta de liquidez ao título. Reconhecimento dos contratos como título que apresenta obrigação certa e líquida. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução por título extrajudicial de quantia certa, objetivando o recebimento de valor, decorrente do Contrato Administrativo 43/2014 e de seu Termo Aditivo 44/2014, firmados entre as partes, tendo como objeto a realização de obras de setorização operacional com a implantação de ligações domiciliares de água e esgoto, pintura de calçadas, instalação de caixa padrão, reposição asfáltica e outros, em municípios atendidos pela concessionária executada. Na sentença a exceção de pré-executividade apresentada pela concessionária executada foi conhecida, com a extinção da execução por ausência de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao recurso de apelação, deliberando pela anulação da sentença de primeiro grau. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9591.3536

3 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito c/c alimentos. Dispositivos constitucionais. Competência atribuída ao STF. CPC/2015, art. 525, § 11, CPC/2015, art. 798, II, a e b, CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 835. Falta de prequestionamento. Multa por litigância de má-fe. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... ()

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Doc. VP 230.4041.0491.2368

4 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal de IPTU. Alegação de inexistência da certidão de dívida ativa (cda) por falta de capacidade postulatória do servidor municipal para a sua juntada aos autos do processo executivo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, parágrafo único, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 230.3200.8205.3592

5 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 509, II, CPC/2015, art. 514, CPC/2015, art. 771, CPC/2015, art. 798, I e CPC/2015, art. 1.022; e CDC, art. 95 e CDC, art. 97. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 405, CPC/2015, art. 509, II, CPC/2015, art. 514, CPC/2015, art. 771, e CPC/2015, art. 798, I; e CDC, art. 95 e CDC, art. 97. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ônus da prova. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 221.2160.9192.4686

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munições. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Suspensão dos prazos por força de norma local. Comprovação. Inexistência. Intempestividade do reclamo constatada. Agravo regimental não provido.

1 - É iterativa a orientação desta Corte Superior que «eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de Justiça estaduais, deve ser comprovada no ato de interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato. DJe de 25/3/2022). ... ()

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Doc. VP 221.1251.0686.2896

7 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 77, IV, § 2º; CPC/2015, art. 509; CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 798, I, b; CPC/2015, art. 803; e CPC/2015, art. 313, I. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prescrição da pretensão executória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.7010.6256.8504

8 - STJ. Embargos à execução. Cédula de Produto Rural Financeira - CPRF. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Recurso especial conhecido e provido. Processual civil. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 425, VI. CPC/2015, art. 798, I. CPC/2015, art. 1.026, § 1º. Lei 8.929/1994, art. 3º-A. Lei 8.929/1994, art. 3º-C. Lei 8.929/1994, art. 3º-D. Lei 8.929/1994, art. 10, I. Lei 8.929/1994, art. 12. Lei 13.986/2020. Lei 11.419/2006, art. 11. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de apresentação do original do título de crédito. Cédula de produto rural financeira [CPC/2015, art. 425, VI; e Lei 8.929/1994, art. 10] e sobre a multa por embargos de declaração protelatórios [dissídio jurisprudencial]).

«[...]. - O propósito recursal, além de discutir o cabimento da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de cédula de produto rural financeira. ... ()

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Doc. VP 210.7010.1150.9582

9 - STJ. Embargos à execução. Cédula de Produto Rural Financeira - CPRF. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Recurso especial conhecido e provido. Processual civil. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 425, VI. CPC/2015, art. 798, I. CPC/2015, art. 1.026, § 1º. Lei 8.929/1994, art. 3º-A. Lei 8.929/1994, art. 3º-C. Lei 8.929/1994, art. 3º-D. Lei 8.929/1994, art. 10, I. Lei 8.929/1994, art. 12. Lei 13.986/2020. Lei 11.419/2006, art. 11. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a necessidade de apresentação do original do título de crédito. Cédula de produto rural financeira, conforme determina o CPC/2015, art. 798, I.).

«[...] - Em embargos à execução fundada em Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), a parte embargante/executada, além de questionar os encargos cobrados pela instituição financeira, alegou ser inepta a inicial da execução por não haver sido juntada a via original do título, conforme determina o CPC/2015, art. 798, I. ... ()

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Doc. VP 212.2643.3002.4600

10 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução. Acordo de parcelamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a manifestação da parte exequente para apresentação de novos cálculos com o valor remanescente do acordo de parcelamento firmado com a parte executada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()

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