Carregando…

CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 858

+ de 1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 198.0975.7000.4500

1 - TJSP. Família. Execução de título extrajudicial. Penhora de locativos de imóvel. Alegação de bem de família. Possibilidade de constrição sobre os aluguéis. Aplicação do CPC/2015, art. 858. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa