CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 872
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Avaliação de bem. Atribuição do oficial de justiça. CPC/2015, art. 870. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação apresentada pelo oficial de justiça, nos autos da execução fiscal proposta pela União, para fins de garantia do Juízo. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... ()
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3 - TRF4. Agravo de instrumento. Reavaliação de imóvel realização por oficial de justiça. Desnecessidade de nomeação de perito. CPC/2015, art. 154. CPC/2015, art. 870. CPC/2015, art. 872.
«1 - O Oficial de Justiça Avaliador é profissional que goza de fé pública e habilitado, nos termos do CPC/2015, art. 870, a efetuar avaliações e/ou reavaliações perante a justiça, incumbindo às partes alegarem a necessidade de reavaliação por perito. ... ()
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