Carregando…

CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 873

+ de 25 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 230.6190.5596.5901

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Imóvel penhorado. Nova avaliação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 873. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais indicados como violados no acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por ausência de imprescindível prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.7071.0798.7749

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Bem imóvel arrematado pela exequente em segunda hasta. Possibilidade. CPC/2015, art. 876. Não aplicação. Preço vil. Não ocorrência. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Nova avaliação do bem penhorado. Alegação genérica de valorização. Não cabimento. Hipóteses do CPC/2015, art. 873. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Quanto à suposta negativa de prestação jurisdicional, cabe pontuar que «o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe 16/2/2023). Na espécie, verifica-se que o Tribunal a quo se manifestou de forma expressa e fundamentada acerca da controvérsia, com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Nesse contexto, é certo que foram examinados todos os pontos relevantes para a solução da causa, não havendo como reconhecer a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.5010.8578.6683

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Indeferimento de nova avaliação dos imóveis penhorados. Inconformismo dos agravantes. Inexistência nos autos de quais das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 873 a justificar nova avaliação. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.9290.1108.9978

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Execução. Leilão. Lapso temporal entre a avaliação e a alienação dos bens penhorados. Desnecessidade de reavaliação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Avaliação. Alegação. Defasagem. Valor. Tribunal a quo. Requisitos do CPC/2015, art. 873. Inexistentes. Elemento novo. Inexistência. Revisão. Fato. Prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.8181.2690.5367

5 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Penhora. Nova avaliação. CPC/2015, art. 873, II. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.5191.2348.7320

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Necessidade de nova avaliação do imóvel. Inocorrência das hipóteses do CPC/2015, art. 873. Revisão deste entendimento. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.9220.9783.3667

7 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência das hipóteses taxativas do CPC/2015, art. 873 que autorizam nova avaliação do bem penhorado. Decisão de admissibilidade impugnada, ainda que sucintamente. Nova análise do agravo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento do artigo de lei tido por vulnerado. Súmula 211/STJ. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não configura falta de prestação jurisdicional. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.8261.0784.1925

8 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, II e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Suposta omissão. Impugnação ao laudo pericial. Prevalência da prova determinada pelo juízo. Equidistância e fragilidade do indício da impugnação. Omissão inocorrente. CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 480 § 1º, e CPC/2015, art. 873, I. Pretensão de sobrepor a impugnação ao laudo pericial. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada quando o Tribunal de origem analisa todos os pontos da controvérsia, ainda que decidindo de forma contrária à pretensão do recorrente. No caso, o Tribunal de origem refutou as conclusões da impugnação ao laudo pericial, por ausência de registro de loteamento, que valorizasse o imóvel, analisando especificamente a razão para prevalecer o laudo pericial; não havendo falar-se, pois, em omissão. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.5260.3471.2865

9 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de título executivo extrajudicial. Imóvel. Penhora. Nova avaliação. Indeferimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 873, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.4060.4747.9577

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de nova avaliação do imóvel dado em garantia. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 873. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa