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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 949

+ de 136 Documentos Encontrados

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Doc. VP 230.5010.8888.0619

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor aposentado do Estado do Tocantins. Exclusão do regime próprio de previdência. Transferência para o regime geral da previdência. ADCT/88, art. 19, § 1º. Estabilidade. Servidor não efetivado. Contribuição para o regime próprio de previdência. Observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da boa-fé e da não surpresa. Procedência do pedido para manutenção em regime próprio. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Questão não arguida em apelação. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 949, II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 230.5241.0869.7961

2 - TST. I - PRELIMINARMENTE.

Os autos retornam para análise do agravo de instrumento da empresa reclamada em razão da decisão proferida pelo STF na Rcl. 47.407, que cassou o acórdão proferido pela Sexta Turma do TST. ... ()

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Doc. VP 230.5241.0155.5382

3 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF. TEMAS 725 E 739. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de Repercussão Geral, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9394.2515

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos oriundos do estado de Goiás. Contratação antes da CF/88. Transferência para o estado de tocantins. Vinculação ao RPPS. CPC/2015, art. 492. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Violação do CPC/2015, art. 949, II. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Lei estadual 1.614/2005. Súmula 280/STF.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e por não ser cabível recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... ()

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Doc. VP 230.4120.8428.8436

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Contratação antes da CF/88. Estabilidade no serviço público. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico- sistemática. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento do STJ, não há violação dos limites da causa quando o julgador reconhece os pedidos implícitos formulados na petição inicial, não estando restrito ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair, mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial, aquilo que a parte pretende obter. ... ()

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Doc. VP 230.4041.0486.0501

6 - STJ. Trânsito. Expedição da Carteira Nacional de Habilitação -CNH. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito da impossibilidade de o proprietário que não efetuou o registro de veículo no prazo estabelecido na redação original do CTB, art. 233 (redação da Lei 14.071/2020) cometer infração de natureza grave a inviabilizar o seu pedido de emissão da CNH. Lei 9.503/1997, art. 148, § 3º. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, pela Corte Especial deste tribunal superior. AI no AResp. 641.185. Acórdão cassado pelo STF no julgamento do segundo ARE 1.195.532. Agr.

É lícito ao órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente dessa infração ser qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo. ... ()

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Doc. VP 230.3280.2172.8331

7 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL sobre os juros da taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 230.3200.8667.3433

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos oriundos do estado de Goiás. Contratação antes da CF/88. Transferência para o estado do Tocantins. Vinculação ao rpps. CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 949, II. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Lei Estadual 1.614/2005. Súmula 280/STF.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 221.2140.8963.2949

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Pretensão à manutenção de pensão por morte, por dependente. Acórdão com fundamento em Lei local e no acervo fático da causa. Impossibilidade de revisão. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 948 e CPC/2015, art. 949. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 221.2120.7138.1222

10 - STJ. Processual civil. Estabilidade no serviço público. ADCT/88, art. 19. Suposta violação do CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 949, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 949, II. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ... ()

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