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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 951

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Doc. VP 230.3280.2466.4850

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... ()

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Doc. VP 220.8311.2546.6935

2 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência no. Liquidação de garantia prestada no bojo de execução individual sem o exame do juízo universal. Deliberação unânime da Segunda Seção que declarou a competência do juízo da recuperação judicial. Insurgência da embargante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição e/ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()

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Doc. VP 220.4271.1654.7825

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 951. Fundamentação recursal deficiente. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de culpa do motorista do trator que trafegava na frente do veículo dos agravantes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 220.2181.1437.4785

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução por título extrajudicial. Bem imóvel penhorado. Recuperação judicial. Grupo econômico. Consolidação substancial. Conflito. Legitimidade ativa. Todas as sociedades. Decisão mantida.

1 - O CPC/2015, art. 951 afirma que são legitimados para suscitar o conflito de competência a parte, o Ministério Público e o Juiz. ... ()

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Doc. VP 211.2020.9276.0996

5 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para processamento e julgamento do feito. Conflito não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.9010.9259.0272

6 - STJ. Conflito positivo de competência. Administrativo. Empresa fornecedora de oxigênio. Covid-19. Situação pandêmica no estado do Amazonas. Calamidade da saúde pública. Decisões das esferas federal e estadual conflitantes. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC/2015, art. 66, I. CPC/2015, art. 951.

I - Trata-se de conflito positivo de competência, instaurado pela empresa White Martins Gases Industriais do Norte Ltda. sendo o Estado do Amazonas e a União posteriormente incluídos como interessados, no qual se alega a existência de ações ajuizadas nos Juízos estadual e federal com o mesmo objetivo: obtenção de oxigênio às unidades de saúde estaduais para o tratamento da excepcional situação pandêmica da COVID-19. ... ()

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Doc. VP 210.8180.9746.7340

7 - STJ. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015, art. 473 e CPC/2015, art. 951. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não provimento.

1 - «Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/3/2020). ... ()

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Doc. VP 212.2510.0000.1100

8 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução trabalhista. Levantamento de valores pelo credor trabalhista. Conflito prejudicado. Distribuição por dependência. Regra do art. 71 do regimento interno do STJ. Manifestação da parte suscitante após as informações prestadas pelos juízos suscitados. Inexistência de previsão legal ou qualquer nulidade. Liberação de valores ao credor trabalhista. Perda do objeto do conflito. Agravo interno não provido.

1 - A distribuição do CC 153.752 incidente, o qual refere-se ao processo de falência da agravante, tornou o relator prevento para os incidentes posteriores, como no caso sob análise, inexistindo qualquer nulidade na distribuição realizada, nos termos do RISTJ, art. 71. ... ()

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Doc. VP 210.4423.5000.3800

9 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Manifestação dos juízos conflitantes. Ausência.

«1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66. ... ()

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Doc. VP 202.2715.8000.1000

10 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Manifestação de ambos os juízos conflitantes. Ausência.

«1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66. ... ()

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