CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1001
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.
1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.
1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
5 - STJ. Processual civil. Agravo interno manejado contra despacho que determina a redistribuição do feito. Descabimento.
1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. (1) violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. (2) determinação do juízo para que o perito preste maiores esclarecimentos. Decisão de mero expediente, sem conteúdo decisório. Interposição de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Decisão recorrível. Descabimento da impetração. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente. 1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - decisão monocrática que afirmou a irrecorribilidade de despacho - encontra fundamento na disposição contida no CPC/2015, art. 1.001, o que rechaça a ilegalidade afirmada pelo impetrante. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
9 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no pedido de reconsideração de despacho no mandado de segurança. Agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório, em mandado de segurança. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/11/2022. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, é manifesto o não cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente. ... ()
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