Súmula nº 356/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 202.2971.5006.7500

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões dissociadas. Deficiência recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Manutenção das razões. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 155.4151.9005.4700

2 - STJ. Penal e processual. Contrabando. Princípio da insignificância. Não aplicação. Concurso formal. Matéria não debatida no tribunal a quo.

«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, não se afigura viável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando, em face do alto grau de reprovabilidade da importação irregular de medicamentos. ... ()

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Doc. VP 146.3794.3000.3900

3 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração.

«Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. ... ()

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Doc. VP 146.3794.3000.3500

4 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração.

«Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. ... ()

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Doc. VP 165.1055.8000.0800

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência prequestionamento. Manifestação expressa. Desnecessidade.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()

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Doc. VP 141.1703.6001.4000

6 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Homologação do resultado final. Alteração do edital. Requisitos do cargo. Impossibilidade. Concessão da segurança. Recurso especial. Ofensa a normas de direito federal. Prequestionamento. Inexistência. Ausência. Oposição de embargos de declaração. Súmula 356/STF.

«1. Não cumpre o prequestionamento a simples remissão genérica a diploma legal sem apontar especificamente os preceitos incidentes na demanda, muito menos a par, ainda, de discussão sobre as normas jurídicas subjacentes ao respectivo texto, tendo, outrossim, descuidado a parte interessada da oposição de embargos de declaração. ... ()

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Doc. VP 157.8651.9000.1000

7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência prequestionamento. Manifestação expressa. Desnecessidade.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. VP 158.1743.5006.6400

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Acidente de trânsito. Concessionária de rodovia. Colisão com animal que se encontrava na pista. Morte da vítima. Pretensão de alteração dos critérios fixados para pensão. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem não analisou o pedido de redução do pensionamento sob o enfoque apresentado nas razões do recurso especial, tratando-se de inovação recursal. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 162.7973.0000.8300

9 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Crédito fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.

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Doc. VP 172.4845.5001.9000

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de procedimento. Pedido de indenização por dano moral em valor a ser definido pelo juiz. Majoração. Interesse de agir. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo improvido.

«1. A questão relativa à ausência de interesse de agir quanto ao pleito de majoração da indenização por danos morais quando a petição inicial deixa ao arbítrio do juiz sua quantificação não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foi alvo de embargos declaratórios. Dessa forma, tal matéria não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 356/STF. ... ()

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