Enunciado Administrativo nº 1/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 164.0770.2003.2400

131 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 163.5450.2002.4000

132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou todas as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a aplicação da Súmula 83 ao caso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 164.7683.1002.7300

133 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Concorrência desleal reconhecida. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, após analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada a prática de concorrência desleal, não podendo a questão ser revista em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 164.5713.0002.1300

134 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de procuração do advogado titular do certificado digital. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos.

«1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 163.9952.1002.5700

135 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Recesso forense. Não comprovação por documento idôneo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 164.7683.1002.8100

136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 163.5450.2002.3600

137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse. Bens imóveis. Ação de imissão na posse. Controvérsia dirimida à luz das circunstâncias do caso concreto e dos elementos de convicção dos autos. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo que não impugna especificamente o fundamento da inadmissibilidade do apelo nobre. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado. Agravo regimental não provido.

«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, I). ... ()

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Doc. VP 164.4495.8003.4500

138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Redução de astreintes. Possibilidade. Alteração da natureza jurídica da multa. Matéria não discutida no acórdão local. Violações legais. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco houve a oposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial, diante da ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. VP 164.7683.1002.5400

139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 164.4495.8003.4200

140 - STJ. Processual civil. Civil agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora de bem imóvel. Substituição. Bem situado em comarca distante do juízo da execução e gravado com alienação fiduciária. Recusa do credor. Acórdão que atestou justa a recusa do credor com base em matéria fático-probatória. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. A corte local indeferiu o pedido de substituição de penhora efetuado pelos executados por ter sido ela recusada pelo credor, bem como pelo fato de o imóvel estar situado em comarca distante da capital e gravado com cláusula de alienação fiduciária, entendendo que tais situações dificultariam ou causariam atraso na entrega da prestação jurisdicional. ... ()

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