Enunciado Administrativo nº 1/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 164.8584.7001.2100

151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC, de 1973. Princípio da unirrecorribilidade. Decisão que nega seguimento ao recurso especial, alicerçada no CPC, art. 543-C, § 7º, I. Agravo em recurso especial. Impossibilidade.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 164.8584.7001.2000

152 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 163.9690.8000.7800

153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o óbice da incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 182/STJ, bem como não demonstrou o desacerto da aplicação pela decisão agravada dos Recursos Especiais 1.063.343/RS e 1.058.114/RS. ... ()

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Doc. VP 163.9690.8001.3600

154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Plano de expansão de telefonia. Apelação intempestiva. Reexame dos elementos de convicção dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. A pretensão de revisar os fundamentos adotados na Corte de origem - intempestividade da apelação - demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 165.1031.7001.6300

155 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Comprovação de hipossuficiência. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 164.7683.1002.8600

156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. VP 163.9503.9001.8000

157 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de retificação de registro imobiliário. Pleito de que as averbações sejam declaradas nulas porque não integrou a lide apesar de ser a proprietária do imóvel. Tribunal de origem que entendeu que a CPtm não era mais a proprietária do imóvel em questão desde 1922. Alteração. Impossibilidade. Reexame de acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico não demonstrado não cumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. Recurso não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 163.9503.9001.8700

158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre, a saber: Súmula 283/STF e ausência de similitude fática (alínea c). Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 164.8354.4000.5800

159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973. Decisão mantida.

«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. VP 163.9690.8000.8800

160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação regressiva proposta por seguradora. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. O agravo em recurso especial não se mostrou viável por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 544, § 4º, I, já que não foram impugnados os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. ... ()

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