Enunciado Administrativo nº 1/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 201.0893.8000.1500

31 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Escrivania de paz. Aposentadoria voluntária da titular. Vacância. Nomeação do substituto mais antigo. Situação que perdurou por mais de 6 (seis) anos. Posterior substituição do interino pelo impetrante, ora recorrente, filho da ex-titular. Possibilidade. Súmula Vinculante 13/STF c/c a Resolução 07/2005 e com o Enunciado Administrativo 1/STJ, ambos do cnj. Inaplicabilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra suposto ato ilegal do Desembargador Corregedor Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, consubstanciado na Circular 199, de 28/09/2018, que indicou substituição do impetrante da interinidade da Escrivania de Paz do Município de Frei Rogério, Comarca de Curitibanos/SC, cuja ex-delegatária era sua mãe, no prazo de 60 (sessenta) dias, diante da necessidade de cumprimento da Meta 15 do Conselho Nacional de Justiça/CNJ, que determinou a aplicação da Súmula Vinculante 13/STF também às serventias extrajudiciais. ... ()

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Doc. VP 163.5450.2002.2000

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou todas as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a aplicação da Súmulas 5 , 7 e 83 do STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 163.5450.2002.4600

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre, a saber: a instância a quo, ao negar seguimento ao recurso especial, o fez lastreado ante os entendimentos firmados no STJ pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C), acerca da matéria recursal, bem como ante o empecilho estatuído nas Súmulas 126/STJ e 282 e 356, ambas do STF. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 163.5450.2002.1800

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou todas as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a aplicação da Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 201.7863.5006.9500

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a deserção do recurso especial. Insurgência da requerida.

«1 - Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 1/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 163.5450.2002.6300

36 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Morte da condutora da moto. Parcial procedência. (1) dever de indenizar. Tribunal local que julgou a demanda com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. (2) revisão do quantum. Desnecessidade. Verba fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (3) dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973.

«1. O Tribunal de origem, após bem aquilatar as provas constantes dos autos, houve por bem rechaçar a tese defensiva da ré, reconhecendo sua responsabilidade no acidente automobilístico que vitimou a esposa do autor. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 163.5450.2002.2800

37 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 168.2231.9004.0300

38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração e/ ou substabelecimento para a advogada subscritora do apelo nobre. Súmula 115/STJ. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ negando seguimento ao reclamo.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. ... ()

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Doc. VP 163.5450.2002.5300

39 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento com vítima fatal. Improcedência. (1) tribunal a quo que afastou a responsabilidade da agravada ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. (2) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo não provido.

«1. O Tribunal local, após acurada análise do conjunto fático-probatório dos autos, reformou a sentença a fim de julgar improcedente a demanda e extinguir o processo, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da ré. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 163.5450.2002.1300

40 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de bem móvel (motocicleta), c/c indenização por danos morais e materiais. Procedência. (1) apelo raro fundado na alínea c da CF/88. Dissídio não comprovado. (2) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973.

«1. O paradigma adotado (REsp 604.620/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 13/3/2006) se refere à inexistência de dano moral indenizável derivado de pequenos dissabores da vida cotidiana, situação diversa da que ora se discute, em que ficou consignado, no acórdão recorrido, que a privação indevida do veículo (motocicleta) por período prolongado (162 dias), somada aos diversos transtornos ocasionados pelos vícios do produto, gerou danos morais ao apelante. Portanto, não há falar em dissídio jurisprudencial, pois desatendidos os requisitos previstos no art. 255 e seus parágrafos do Regimento Interno do STJ. ... ()

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