Enunciado Administrativo nº 1/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 164.0770.2003.9100

41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. SFH. Falta de preparo nos moldes legais. Comprovante ilegível. Deserção. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão proferida pelo Ministro presidente do STJ mantida.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que se aplica a deserção quando o comprovante de recolhimento do preparo encontra-se ilegível, impossibilitando a aferição da sua regularidade formal (AgRg no AREsp 675.610/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 8/9/2015). ... ()

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Doc. VP 163.5450.2002.2100

42 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo contratual com o ente previdenciário mantido. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, de relatoria do em. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou a compreensão de que a Súmula 289/STJ somente deve ser aplicada nas hipóteses em que há o desligamento - rompimento definitivo do vínculo contratual - do participante com a entidade de previdência privada, não alcançando, por conseguinte, os casos em que, por acordo de vontades, há a migração do participante de plano de benefícios de previdência complementar para outro, dentro da mesma entidade, envolvendo acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, por meio de eficaz termo de transação extrajudicial. ... ()

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Doc. VP 164.1404.4002.3500

43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 163.5450.2002.1900

44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre, a saber: incidência da Súmula 284/STF e não comprovação do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 163.5450.2002.1700

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno. Natureza recursal. Preparo. Necessidade. Deserção. Precedentes. Acórdão que segue a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso não provido. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que o agravo interno possui natureza recursal, sendo-lhe aplicável a regra contida no CPC, art. 511, segundo a qual, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 164.8600.3001.5800

46 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 165.1031.7001.6000

47 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação declaratória de anulação de negócio jurídico julgada procedente. Inexistência de omissão. Permuta de boxe na feira dos importados. Falta de prova do pagamento da avença. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 164.1625.1004.4200

48 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 165.1213.4002.0800

49 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Erro médico. Cirurgia plástica mal sucedida. Comprovação. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ofensa ao CPC, art. 535, I e II, de 1973. Omissão e contradição inexistentes. Acórdão que reconheceu o dano moral com base no conjunto fático da causa. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Redução da verba reparatória. Desnecessidade. Valor fixado com moderação. Súmula 7/STJ.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 163.5450.2002.1500

50 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ausência de procuração do advogado titular do certificado digital. Súmula 115/STJ. Embargos não conhecidos.

«1. Inaplicabilidade das disposições do novo CPC, CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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