Enunciado Administrativo nº 1/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada

+ de 459 Documentos Encontrados

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Doc. VP 164.6004.8004.1000

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Interposição de apelação antes da publicação da sentença. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Agravo que não impugna especificamente os fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado. Agravo regimental não provido.

«1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 544, § 4º, I). ... ()

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Doc. VP 163.9952.1003.3500

52 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada fechada. Benefício previdenciário. Revisão de renda mensal inicial. Tempo de serviço especial. Reconhecimento pelo INSS. Utilização na previdência complementar. Inadmissibilidade. Sistema financeiro de capitalização. Autonomia em relação à previdência oficial. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do fundo. Concessão de aposentadoria suplementar. Adesão ao plano de benefícios. Direito adquirido. Afastamento. Mera expectativa de direito. Normas aplicáveis ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos para a obtenção do benefício. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.

«1. O assistido não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial manifestado pela entidade previdenciária. ... ()

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Doc. VP 166.1320.9000.7800

53 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544 de 1973). Ação revisional c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.

«1. A indicação genérica de ofensa a dispositivos de Lei, sem demonstrar concretamente onde residiria a violação a referida norma, torna deficiente a fundamentação desenvolvida no apelo especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 165.0963.9000.7400

54 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Enunciado administrativo 1/STJ. Aplicação das regras do CPC, de 1973 aos recursos interpostos na sua vigência. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, não há que falar em aplicação das normas processuais contidas na Lei 13.105/2015, porquanto o recurso especial foi interposto ainda na vigência do CPC, de 1973. ... ()

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Doc. VP 164.8600.3001.5600

55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Quantum. Razoabilidade na fixação. Reexame das premissas de fato adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 164.4495.8003.2700

56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 163.9690.8000.7500

57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, os fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre, a saber: incidência das Súmulas 211 do STJ; 282 e 284 do STF. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 164.4495.8003.2400

58 - STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Pensão alimentícias entre ex-cônjuges. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Ncpc. CPC/2015. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 165.6805.8001.7800

59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 plano de saúde. Apelo nobre apreciado monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Mácula. Posterior julgamento pelo colegiado. Superação. Precedentes. Alegada afronta ao CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 pedido de afastamento da multa processual. Impossibilidade. Intuito protelatório. Penalidade mantida. Tutela antecipada deferida na origem. Apelo nobre interposto contra acórdão em agravo de instrumento. Sentença superveniente. Recurso prejudicado.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 164.8600.3000.8100

60 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação indenizatória. Infecção hospitalar adquirida após realização de cirurgia. Dano moral configurado. Violação dos arts. 186, 884, 927 e 944, todos do CPC, de 1973. Tribunal local que reconheceu o dever de indenizar com base nos fatos da causa. Reforma. Impossibilidade. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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