Enunciado Administrativo nº 1/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 165.1031.7001.8200

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Protocolo de petição física. Inadmissibilidade. Impossibilidade. Intempestividade. Recurso que exige protocolo exclusivamente eletrônico. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 164.1404.4002.4600

82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Integrativo rejeitado.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 164.8600.3000.8600

83 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação indenizatória. Erro médico. Dano moral. Aplicação de injeção que atingiu nervo. Paralisia do membro superior direito. Redução da capacidade laborativa. Procedência. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Citação. Precedentes. Pleito de redução do dano moral. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma. Súmula 7/STJ.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 165.1031.7001.6700

84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de cobrança. Empresa individual. Legitimidade ativa. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 164.1404.4002.7800

85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Inaplicabilidade.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 164.1404.4002.8100

86 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Ação de cobrança. Prescrição anual. Termo inicial. Data da ciência da recusa da seguradora. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, a ação de indenização fundada em contrato de seguro de veículo contra a seguradora prescreve em um ano e o termo inicial deve ser contado a partir da ciência do fato gerador da pretensão indenizatória, somente ficando suspenso entre eventual comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 163.5450.2002.2200

87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou todas as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a aplicação da Súmula 83 ao caso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 164.1625.1004.1700

88 - STJ. Processual. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão que deu provimento ao apelo especial por afronta ao CPC, art. 535, de 1973. Omissão configurada. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para exame de tema essencial ao deslinde da controvérsia. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não provido.

«1. Reconhecida a existência de omissão sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia e não havendo pronunciamento do Tribunal de origem em relação à matéria, ocorre ofensa ao CPC, art. 535, fazendo-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o vício processual seja sanado. ... ()

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Doc. VP 164.1625.1002.8400

89 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Integrativo rejeitado.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 535, de 1973, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()

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Doc. VP 165.1031.7001.6100

90 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Responsabilidade civil. Queda em estabelecimento comercial. Dano moral e material reconhecidos. Ofensa ao CPC, art. 475-E, de 1973. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Tribunal local que reconheceu o dever de indenizar e fixou o valor reparatório com base nos fatos e provas. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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