Enunciado Administrativo nº 3/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 207.2141.1002.5800

1 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

«1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 178.6274.8005.9200

2 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Enquanto o acórdão limitou-se a anular a sentença por error in procedendo, a parte que recorre submeteu a esta Corte Superior questões federais referentes ao mérito - que sequer foi apreciado na origem. ... ()

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Doc. VP 178.6274.8005.8900

3 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 178.6274.8005.8800

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que decidiu a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam, inclusive os pontos aventados nos aclaratórios, ainda que contrariamente à pretensão da parte. ... ()

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Doc. VP 178.6274.8005.7700

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar do antigo distrito federal. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que decidiu a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam, inclusive os pontos aventados nos aclaratórios, ainda que contrariamente à pretensão da parte. ... ()

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Doc. VP 178.6274.8005.7500

6 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 178.6274.8005.3000

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Falta de impugnação à motivação declinada na decisão monocrática. Inobservância do ônus da dialeticidade.

«1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da «ratio decidendi, pena de inobservância do ônus da dialeticidade. ... ()

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Doc. VP 207.5223.0008.5700

10 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, «e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()

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