Enunciado Administrativo nº 3/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada

+ de 1.000 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula

Doc. VP 207.5223.0007.4900

1 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, «e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 195.9492.0001.8400

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«1 - Não se conhece da segunda petição de agravo interno em face da preclusão consumativa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 171.2420.5003.2300

3 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de intimação pessoal do executado.

«1- Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação das astreintes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 203.5442.5002.7900

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 195.9492.0000.1400

5 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«1 - Não há omissão quanto à análise de questões meritórias quando o recurso sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 171.2420.5003.1800

6 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Enunciado administrativo 3/STJ. Antt. Transporte rodoviário de cargas. Renovação de certificado de registro para fretamento. Condicionamento ao pagamento de multas. Impossibilidade. Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Agravo não provido.

«1- Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 207.5223.0009.6500

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Necessidade de apresentação da guia de recolhimento e comprovante de pagamento.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os recursos especiais devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 171.2420.5003.0500

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ pacificou-se no sentido de que «não incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública, no período transcorrido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento, se realizado no exercício subsequente (AgRg nos EREsp 1.141.530/RS, Corte Especial, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 2/9/2010). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 195.9492.0000.8000

9 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

«1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 180.8961.8003.2600

10 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor falecido e sucessores. Legitimidade do sindicato. Precedentes do STJ.

«1 - Esta Corte possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes: REsp 1276388/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2011; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/10/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote


O site Demorou 0.1 para ser carregado !