Enunciado Administrativo nº 7/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 163.9722.5002.9000

1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Recusa de procedimento. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()

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Doc. VP 190.0875.7001.3200

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência do enunciado 315 desta corte. Majoração dos honorários. Vícios inexistentes. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.

«1 - Não há omissão no acórdão que mantém a inadmissibilidade dos embargos de divergência tendo em vista o não julgamento do mérito do recurso especial, nos termos do enunciado 315 desta Corte. ... ()

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Doc. VP 196.6103.7000.3900

3 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do código fux. Honorários recursais. Possibilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que é possível a fixação de honorários recursais no presente Recurso Unificador, uma vez que o acórdão embargado foi publicado na vigência do Código Fux. Incidência do Enunciado Administrativo 7/STJ. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22/8/2018; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19/10/2017. ... ()

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Doc. VP 200.3250.0005.5300

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Omissão. Inexistência.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado se omitiu acerca da majoração dos honorários recursais. ... ()

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Doc. VP 182.4873.7000.3000

5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.

«1 - A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()

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Doc. VP 191.9790.8003.3400

6 - STJ. Processual. Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Arbitramento de honorários, majoração de honorários recursais e fixação de honorários em virtude de ação de inventário. Descabimento.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado deveria ter arbitrado honorários advocatícios ao patrono dos vencedores, majorado os honorários em virtude da atividade desenvolvida em grau recursal e arbitrado honorários em virtude do proveito econômico obtido em ação de inventário. ... ()

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Doc. VP 200.4981.6004.2600

7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Não cabimento. Publicação do acórdão recorrido anterior a 18/3/2016.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça editou a Enunciado Administrativo 7/STJ, que disciplina a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11 diante do direito intertemporal: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()

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Doc. VP 200.2815.0006.9800

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Honorários recursais. CPC/2015. Aplicação.

«1 - Os embargantes alegam, em síntese, que o decisum incorreu em omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º. ... ()

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Doc. VP 200.2815.0007.2800

9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais recursais. Inaplicabilidade do § 11 do CPC/2015, art. 85. Enunciado Administrativo 7/STJ).

«1 - A sistemática de honorários sucumbenciais recursais deve seguir a orientação firmada pelo STJ no seu Enunciado Administrativo 7/STJ), a saber: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()

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Doc. VP 187.3130.9005.7300

10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Majoração de honorários advocatícios em fase recursal. Acórdão do tribunal de origem publicado antes de 18/03/2016. Não aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Enunciado administrativo 07/STJ).

«1 - Segundo estabelece o Enunciado Administrativo 7/STJ), a majoração dos honorários advocatícios e fase recursal somente seria aplicável se a decisão recorrida tivesse sido publicada em momento posterior ao início da vigência do estatuto processual, ou seja, a partir de 18 de março de 2016. ... ()

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