Súmula nº 126/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 196.0860.9006.9700

1 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Acórdão estadual motivado por fundamento constitucional, consubstanciado nos princípios da liberdade de imprensa e liberdade de expressão, não impugnado por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 161.6703.3001.6600

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Enquadramento em cargo na Receita Federal. Impossibilidade. Fundamento constitucional não impugnado por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem rejeitou o pedido inicial, consignando que os Autores não prestaram concurso público para ingresso no serviço público, não podendo ser enquadrados no cargo de Analista Tributário, o que importaria verdadeiro provimento derivado com burla à regra do concurso público, prática reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, notadamente para carreiras específicas, cujas atividades são essenciais ao funcionamento do Estado, a exemplo das carreiras de Auditor e Analista Tributário, típicas da Administração Tributária da União, e que somente podem ser exercidas por servidores de carreira, escolhidos mediante prévio concurso público. ... ()

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Doc. VP 144.5251.5001.9700

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Anotação de responsabilidade técnica. Art. Fixação e cobrança pelo crea. Acórdão de origem fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. É inviável, em recurso especial, a análise de ofensa à matéria constitucional, sob pena de o STJ invadir a competência constitucionalmente atribuída ao STF. ... ()

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Doc. VP 161.6703.3001.3300

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Alegação de violação a norma constitucional. Acórdão que reconhece a ilegitimidade passiva da aneel e a legitimidade ativa do ministério pública. Fundamento legal e constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O acórdão afastou a competência federal para o julgamento do feito por não reconhecer a legitimidade passiva da ANEEL, fazendo-o com arrimo em preceito legal e, também, constitucional, procedendo da mesma forma em relação à legitimidade ativa do Ministério Público para a causa. ... ()

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Doc. VP 161.6655.8001.8000

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

«1. In casu, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. A agravante, no entanto, não interpôs o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ Superior. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 161.6453.0001.0400

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Demarcação de terras indígenas. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não combatido por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... ()

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Doc. VP 145.6064.2001.7400

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Capitalização mensal de juros. Tribunal de origem. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não observância das normas legais. Agravo não provido.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser minuciosamente demonstrado por meio do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas, procedimento não observado pela parte insurgente. ... ()

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Doc. VP 161.6221.0001.6800

8 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 126 /STJ.

«1. O acórdão recorrido assenta-se em fundamentos de ordem constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para mantê-lo, de modo que, não tendo a parte recorrente interposto recurso extraordinário, incide na espécie o óbice inscrito na Súmula 126/STJ. ... ()

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Doc. VP 145.7535.2002.2400

9 - STJ. Tributário. ITBI. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Expressa declaração de inconstitucionalidade da Lei local. Incompetência do STJ. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«O Tribunal de origem fundamentou sua decisão na declaração de inconstitucionalidade do Decreto Municipal 46.228/2005, reconhecida pela Órgão Especial daquela corte, o que afasta a competência do STJ para rever a conclusão da Corte a quo, ainda mais se considerado o fato de o município não ter interposto o respectivo recurso extraordinário contra o acórdão, atraindo a incidência do entendimento sedimentado na Súmula 126/STJ. ... ()

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Doc. VP 161.5961.3004.2100

10 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão fundado em preceito constitucional. Falta de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.

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