Súmula nº 646/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 210.5050.7315.7510

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Contribuição para o fundo de garantia do tempo de serviço. Base de cálculo. Assistência médica paga aos empregados. Exclusão. Lei 8.212/1991 e Lei 9.528/1997.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, conforme disposição da Lei 8.036/1990, art. 15, § 6º, apenas não se inserem no conceito de remuneração, para fins de incidência do FGTS, as parcelas previstas na Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. ... ()

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